RESOLUÇÃO CVM Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO CVM Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de
ações de companhia aberta e revoga a Resolução nº
85, de 31 de março de 2022, e as Deliberações CVM
nº 751, de 28 de março de 2016, nº 756, de 4 de
novembro de 2016.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 9 de outubro de 2024, com fundamento no
disposto no art. 4º, incisos V, VI e VII, no art. 8º, inciso I, no art. 21, § 6º, e no art. 22,
§ 1º, incisos III, VI e VIII, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no art. 4º, no art.
4º-A, no art. 30, § 2º, no art. 254-A e nos artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I - ÂMBITO E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Resolução regula as ofertas públicas de aquisição de ações (OPA)
emitidas por companhias abertas.
Parágrafo único. Esta Resolução se aplica apenas a companhias abertas
registradas na categoria A.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:
I - acionista controlador: a pessoa, natural ou jurídica, fundo ou universalidade
de direitos ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle
comum, direto ou indireto, que:
a) seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente,
a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria
dos administradores da companhia; e
b) use efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o
funcionamento dos órgãos da companhia;
II - ações em circulação: todas as ações emitidas pela companhia objeto,
excetuadas as ações detidas pelo acionista controlador, por pessoas a ele vinculadas, por
administradores da companhia objeto, e aquelas em tesouraria;
III - ações objeto da OPA: as ações visadas pelo ofertante na OPA;
IV - companhia objeto: a companhia aberta emissora das ações objeto da OPA;
V - instrumento de OPA: edital de oferta elaborado pelo ofertante, cuja
divulgação, em sua versão definitiva, representa o lançamento da OPA, nos termos do art.
23;
VI - instituição financeira garantidora: instituição financeira contratada pelo
ofertante para garantir a liquidação financeira da OPA, nos termos do art. 11;
VII - intermediário: pessoa jurídica contratada pelo ofertante para
intermediação da OPA, nos termos do art. 12;
VIII - material publicitário: cartas, anúncios, avisos, mensagens e similares,
especialmente por meio de comunicação de massa impresso, audiovisual, ou eletrônico,
assim como qualquer outra forma de comunicação de ampla disseminação, com estratégia
mercadológica e comercial dirigida ao público investidor em geral com o fim de promover
a OPA, com exceção do instrumento de OPA;
IX - oferta pública de aquisição de ações (OPA): a oferta pública efetuada fora
de mercados organizados de valores mobiliários, que vise à aquisição de ações de emissão
de companhia aberta, qualquer que seja a quantidade de ações visada pelo ofertante;
X - ofertante: o proponente da aquisição de ações em uma OPA, seja ele
pessoa natural ou jurídica, fundo ou universalidade de direitos, agindo individualmente ou
em conjunto com outros proponentes;
XI - OPA original: primeira OPA lançada em um contexto em que há OPA
concorrentes ou interferências compradoras;
XII - OPA parcial: aquela que não tenha por objeto a totalidade das ações em
circulação da mesma classe e espécie das ações visadas, observado o disposto no § 7º;
XIII - opção de venda de ações remanescentes: direito do destinatário da OPA
de alienar ações decorrente da obrigação do ofertante de adquirir ações remanescentes
nas hipóteses de que tratam os arts. 29, 33, § 4º, inciso II, 38, 48 e 50;
XIV - período da OPA: período compreendido entre:
a) a data em que a OPA for divulgada ao mercado, ainda que da forma
prevista no art. 8º, § 2º, inciso II; e
b) a data de realização do leilão, a data do término do prazo para adesão, em
caso de dispensa de leilão, a data da revogação da OPA ou a data da divulgação do
anúncio de que trata o art. 8º, § 4º, inciso II;
XV - pessoa vinculada: a pessoa natural ou jurídica, fundo ou universalidade de
direitos que atue em conjunto ou representando o mesmo interesse de outra pessoa,
grupo de pessoas, fundo ou universalidade de direitos, observado o § 4º;
XVI - procedimento alternativo para adesão: procedimento a ser adotado em
caso de dispensa de leilão para que os destinatários da OPA manifestem sua adesão ou
recusa à OPA;
XVII - prazo para adesão: prazo para que os destinatários da OPA se
manifestem no âmbito do procedimento alternativo para adesão à OPA, nos termos do
art. 26, § 2º;
XVIII - taxa Selic: taxa de juros média ponderada e ajustada das operações de
financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais, cursadas no Sistema
Especial de Liquidação e Custódia ou, caso deixe de ser calculada, a taxa que venha a
substituí-la; e
XIX - valor total da OPA: resultado da multiplicação do número total das ações
objeto da OPA pelo preço oferecido pelo ofertante.
§ 1º Considera-se pública a oferta quando forem realizados esforços de
aquisição disseminados por qualquer meio ou forma que permita alcançar indistintamente
os titulares de ações da mesma espécie e classe daquelas que sejam objeto da oferta, e
cujo conteúdo e contexto representem tentativa de despertar o interesse ou prospectar
destinatários para adesão à oferta.
§ 2º As ofertas de aquisição efetuadas exclusivamente em mercados
organizados de valores mobiliários são regidas pelas disposições a elas aplicáveis, nos
termos da regulamentação específica, inclusive quanto à adoção de procedimentos
especiais de negociação.
§ 3º Salvo para o efeito de alienação de controle, a qual se caracteriza
segundo as regras específicas aplicáveis, equipara-se ao acionista controlador, para os
efeitos desta Resolução, o detentor de títulos conversíveis em ações ou de títulos que
confiram o direito à subscrição de ações, desde que tais ações, por si só ou somadas às
já detidas pelo titular e pessoas a ele vinculadas, confiram-lhe o controle acionário.
§ 4º Presume-se agindo em conjunto ou representando o mesmo interesse de
outra pessoa, natural ou jurídica, grupo de pessoas, fundo ou universalidade de
direitos:
I - seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o 2º grau;
II - seu controlador, direto ou indireto, ou quem seja por ela controlado ou
esteja com ela submetido a controle comum;
III - quem tenha adquirido, ainda que sob condição suspensiva, o seu controle
ou da companhia objeto, ou seja promitente comprador ou detentor de opção de compra
do controle acionário da companhia objeto, ou intermediário em negócio de transferência
daquele controle;
IV - o gestor de recursos em relação aos fundos de investimento por ele
geridos nos quais exerça administração discricionária da carteira; e
V - o inventariante, administrador judicial ou equivalente, em relação à
universalidade de direitos.
§ 5º Para os efeitos desta Resolução, não se presume que:
I - a companhia objeto atue no mesmo interesse de seu acionista controlador; e
II - acionistas destinatários da OPA, em razão apenas de terem manifestado
concordância prévia com o preço ofertado, atuem no mesmo interesse do ofertante.
§ 6º O disposto no § 5º, inciso II, não afasta a caracterização de acionistas e
ofertantes como pessoas vinculadas quando presentes elementos que demonstrem que as
partes agem em conjunto ou representam um mesmo interesse.
§ 7º No caso de OPA que vise ações pertencentes ao acionista controlador,
aos administradores ou pessoas a eles vinculadas, a OPA é considerada parcial se tiver por
objeto quantidade de ações inferior ao total de ações da espécie e classe visadas
emitidas, deduzidas aquelas mantidas em tesouraria e as pertencentes ao próprio
ofertante e a pessoas a ele vinculadas.
§ 8º Nos casos em que esta Resolução prevê comparações ou cálculos que
levem em consideração o preço de ações em duas ou mais datas distintas, o preço deve
ser ajustado a fim de preservar a comparabilidade e a consistência dos cálculos,
notadamente nos casos de declarações de proventos e de alterações no número de ações
decorrentes de bonificações, desdobramentos, grupamentos e conversões eventualmente
ocorridos no período.
CAPÍTULO II - MODALIDADES DE OPA
Art. 3º As OPA são classificadas de acordo com as seguintes modalidades:
I - OPA para aquisição de controle: OPA facultativa de que trata o art. 257 da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II - OPA para cancelamento de registro: OPA obrigatória realizada como
condição do cancelamento do registro para negociação de ações nos mercados
regulamentados de valores mobiliários, por força do art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976;
III - OPA por aumento de participação: OPA obrigatória realizada em
consequência de aumento da participação do acionista controlador no capital social de
companhia aberta sob seu controle, por força do art. 4º, § 6º, da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976;
IV - OPA por alienação de controle: OPA obrigatória realizada como condição
de eficácia de negócio jurídico de alienação de controle de companhia aberta, por força
do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
V - OPA voluntária: OPA facultativa que vise à aquisição de ações de emissão
de companhia aberta e que não deva realizar-se segundo os regimes específicos
estabelecidos nesta Resolução para as OPA referidas nos incisos I a IV.
§ 1º Sem prejuízo de seu enquadramento em alguma das modalidades previstas
no caput, entende-se por OPA concorrente a oferta formulada por um terceiro que não o
próprio ofertante ou pessoa a ele vinculada, e que tenha por objeto ações abrangidas por
OPA para a qual já tenha sido apresentado requerimento de registro na CVM.
§ 2º Consideram-se voluntárias, para os fins desta Resolução, as OPA
decorrentes, nos termos do regulamento de entidade administradora de mercados
organizados, da retirada de determinada espécie ou classe de valores mobiliários de
negociação em mercados organizados ou de segmentos de listagem específicos.
§ 3º Equipara-se à OPA para aquisição de controle a OPA voluntária que tenha
por objeto ações com direito a voto em quantidade suficiente para, somadas às ações
com direito a voto já detidas pelo ofertante, assegurar-lhe o controle da companhia.
Art. 4º Quanto à obrigatoriedade, as OPA dividem-se em:
I - OPA obrigatórias: as seguintes OPA exigidas por lei:
a) OPA para cancelamento de registro;
b) OPA por aumento de participação; e
c) OPA por alienação de controle;
II - OPA facultativas: as demais OPA não referidas no inciso I.
CAPÍTULO III - REGIME GERAL DE OPA
Seção I - Princípios e Regras Gerais
Art. 5º Toda OPA, obrigatória ou facultativa, deve observar o regime geral
previsto neste Capítulo, sem prejuízo dos requisitos e procedimentos adicionais
eventualmente aplicáveis em função do regime específico, do rito de registro e de demais
características da OPA, nos termos dos Capítulos IV a VII.
Art. 6º Na realização de uma OPA devem ser observados os seguintes
princípios e regras:
I - a OPA deve ser sempre dirigida indistintamente a todos os titulares de
ações da mesma espécie e classe daquelas que sejam objeto da OPA, assegurado o rateio
entre os aceitantes de OPA parcial;
II - a OPA deve ser realizada de maneira a assegurar tratamento equitativo aos
destinatários, permitir-lhes a adequada informação quanto à companhia objeto e ao
ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e
independente quanto à aceitação da OPA;
III - a OPA deve ser submetida a registro na CVM nos termos desta
Resolução;
IV - a OPA deve contar com intermediário contratado pelo ofertante, e sua
liquidação financeira deve ser garantida por instituição financeira, observado o disposto
no art. 11 e no art. 12;
V - a OPA deve ser lançada por preço uniforme, ressalvada a possibilidade de
fixação de preços diversos conforme a classe e espécie das ações objeto da OPA, desde
que compatível com a modalidade de OPA e se a diferença for justificada pelo laudo de
avaliação da companhia objeto ou por declaração expressa do ofertante quanto às razões
de sua oferta diferenciada;
VI - a OPA deve ser efetivada em leilão operacionalizado por entidade
administradora de mercado organizado de valores mobiliários, salvo nas hipóteses de
dispensa previstas no art. 26;
VII - a OPA pode sujeitar-se a condições, desde que o implemento destas
condições não dependa de atuação direta ou indireta do ofertante ou de pessoas a ele
vinculadas; e
VIII - a OPA é imutável e irrevogável após o seu lançamento, exceto nas
hipóteses previstas no art. 9º.
§ 1º O ofertante é o responsável pela suficiência, veracidade, precisão,
consistência e atualidade das informações por ele fornecidas à CVM e ao mercado, de
modo a alcançar os objetivos previstos no caput, inciso II.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, inciso V, a OPA pode, se isto não
violar outros dispositivos desta Resolução, ter preços à vista e a prazo distintos para os
mesmos destinatários, desde que a escolha caiba aos destinatários, haja justificada razão
para sua existência, e tal distinção não afete a reflexão e a independência da decisão de
aceitação da OPA, como, por exemplo, se estiver vinculada ao prazo de aceitação ou à
quantidade de aceitações já manifestadas.
§ 3º A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM (SRE) pode
exigir a divulgação de informações adicionais às previstas nesta Resolução que julgar
adequadas, além de alertas e considerações que entender cabíveis para a análise e
compreensão do instrumento de OPA pelos destinatários da oferta.
§ 4º É vedada a transferência para a companhia objeto, a qualquer título, das
despesas relativas à estruturação, ao registro, ao lançamento e à liquidação de uma OPA,
salvo se a OPA for formulada pela própria companhia, nos casos admitidos em lei.
Seção II - Suspensão e Cancelamento da OPA
Art. 7º A SRE pode determinar, a qualquer tempo:
I - a suspensão de OPA já lançada ou cujo registro já tenha sido concedido, ou
do respectivo leilão, se verificar irregularidade ou ilegalidade sanável, ou, ainda, fato
posterior que torne o conteúdo do instrumento de OPA incompleto, impreciso ou
desatualizado; ou
II - o cancelamento da OPA, quando verificar que ela apresenta irregularidade
ou ilegalidade insanável.
§ 1º O prazo de suspensão da OPA não pode ser superior a 30 (trinta) dias,
durante o qual a irregularidade apontada deve ser sanada ou a alteração do instrumento
de OPA deve ser implementada, conforme o caso.
§ 2º Findo o prazo referido no § 1º sem que tenham sido sanadas as
irregularidades ou ajustado o instrumento de OPA, a SRE pode ordenar a retirada da
oferta e cancelar o leilão e o respectivo registro.
Seção III - Dever de Sigilo
Art. 8º O ofertante deve guardar sigilo a respeito da OPA até sua divulgação
ao mercado, bem como zelar para que seus administradores, empregados, assessores e
terceiros de sua confiança também o façam.
§ 1º A obrigação de sigilo prevista no caput se estende:
I - no caso de OPA sujeitas ao rito de registro ordinário previsto no art. 63, até
a data em que for divulgado fato relevante que dê notícia de sua realização, nos termos
da regulamentação específica; ou
II - no caso de OPA sujeitas ao rito de registro automático previsto no art. 65,
até a data em a OPA for lançada.
§ 2º Caso a informação sobre a OPA escape do controle do ofertante antes da
data referida no § 1º, o potencial ofertante deve, imediatamente:
I - divulgar o instrumento de OPA, nos termos do art. 23, caso se trate de uma
OPA sujeita ao rito automático e o potencial ofertante esteja apto a promover a
divulgação; ou
II - informar ao mercado que tem interesse em realizar a OPA, ou que está
considerando essa possibilidade, embora ainda não tenha certeza de sua efetivação.
§ 3º Quando se tratar de OPA sujeita a rito de registro automático, o anúncio
previsto no § 2º, inciso II, deve:
I - incluir as informações indicadas no Anexo B, art. 1º, incisos X a XIV; e
II - ser encaminhado ao diretor de relações com investidores da companhia
objeto, para que este o divulgue imediatamente ao mercado, por meio de sistema
eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.
§ 4º Caso o ofertante divulgue o anúncio previsto no § 2º, inciso II, a CVM
pode fixar um prazo para que ele:
I - realize o requerimento de registro da OPA; ou
II - anuncie ao mercado, de maneira inequívoca, que não pretende realizar a
OPA dentro do período de 6 (seis) meses.
§ 5º A obrigação de sigilo de que trata o caput aplica-se também às entidades
administradoras de mercado organizado de valores mobiliários que tenham notícia da
OPA antes de sua divulgação ao mercado.
Seção IV - Modificação e Revogação
Art. 9º Após o lançamento da OPA, nos termos do art. 23, admite-se a
modificação de seus termos ou a sua revogação:
I - em qualquer modalidade de OPA, independentemente de autorização da
CVM, quando se tratar de modificação por melhoria da oferta em favor dos destinatários,
ou por renúncia, pelo ofertante, a condição por ele estabelecida para a efetivação da
OPA; ou
II - quando se tratar de OPA sujeita ao rito de registro ordinário, mediante
prévia e expressa autorização da CVM, observados os requisitos do § 2º deste artigo; ou
III - quando se tratar de OPA sujeita ao rito de registro automático,
independentemente de autorização da CVM, em estrita conformidade com os termos e
condições previstos no respectivo instrumento.
§ 1º Na hipótese de revisão do preço da OPA, por força do procedimento
previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou de alteração do
valor da companhia objeto decorrente de fato posterior à sua divulgação, nos termos do
art. 20, o ofertante pode:
I - desistir da oferta, em se tratando de OPA para cancelamento de registro; ou
II - optar pelo procedimento alternativo de que trata o art. 44, em se tratando
de OPA por aumento de participação.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, inciso II, o pedido de modificação ou
revogação de OPA:
I - deve ser informado ao público, pela mesma via utilizada para divulgação da OPA;
II - implica suspensão do prazo do instrumento de OPA;
III - só deve ser acolhido caso:
a) a juízo da CVM, tenha havido alteração substancial, posterior e imprevisível,
nas circunstâncias de fato existentes quando do lançamento da OPA, acarretando aumento
relevante dos riscos assumidos pelo ofertante, inerentes à própria OPA; e
b) o ofertante comprove que os atos e negócios jurídicos que tenham
determinado a realização da OPA ficarão sem efeito se deferida a revogação; e
IV - é automaticamente deferido se não houver manifestação da CVM no
prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo.
§ 3º A modificação da OPA demanda divulgação de aditamento ao
instrumento de OPA, com destaque para as modificações efetuadas e com a indicação da
nova data para realização do leilão, a qual deve observar os seguintes prazos:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, nos casos de aumento do preço da
OPA ou renúncia a condição para efetivação da OPA, ou 10 (dez) dias úteis, nos demais
casos, contados da divulgação do aditamento; e
II - prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da divulgação do aditamento ou
45 (quarenta e cinco) dias contados do lançamento da OPA, o que for maior.
§ 4º A revogação e a modificação da OPA devem ser divulgadas pela mesma
via utilizada para divulgação da OPA.
§ 5º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, cópia do aditamento ao
instrumento de OPA deve ser protocolada na CVM na data de sua divulgação.
Seção V - Liquidação financeira
Art. 10. A OPA, segundo a forma de pagamento proposta pelo ofertante, é:
I - de compra, quando o pagamento proposto deva ser realizado em moeda
corrente;
II - de permuta, quando o pagamento proposto deva ser realizado em valores
mobiliários; e
III - mista, quando o pagamento proposto deva ser realizado parte em dinheiro
e parte em valores mobiliários.
§ 1º Admite-se a formulação de OPA com formas de pagamento alternativas,
assim entendida aquela em que caiba aos destinatários da oferta escolher a forma de
liquidação, se em moeda corrente ou nos valores mobiliários referidos no caput, inciso II.
§ 2º Às OPA de permuta, mista e alternativa aplicam-se, além do regime geral
de OPA previsto neste Capítulo, as disposições do art. 61.
Art. 11. O ofertante deve contratar instituição financeira para garantir a
liquidação financeira da OPA e, em caso de exercício pelos acionistas da opção de venda
de ações remanescentes, o pagamento do preço de aquisição destas ações.
§ 1º A obrigação prevista no caput:
I - não abarca parcelas a serem pagas a prazo ou futuras e incertas do preço
da OPA correspondentes a eventuais acréscimos ou diminuições do preço pago ao
alienante do controle acionário; e
II - não pode estar, após o lançamento da OPA, sujeita ao implemento de
condição ou à satisfação de compromisso assumido pelo ofertante perante à instituição
financeira garantidora.
§ 2º Salvo no caso de OPA para aquisição de controle, a contratação de
instituição financeira garantidora de que trata o caput é dispensada caso o ofertante,
anteriormente ao lançamento da OPA:
I - providencie depósito em conta vinculada, em moeda corrente, sem
qualquer ingerência por parte do ofertante; ou
II - contrate seguro garantia.
§ 3º Para fins do § 2º, a solução escolhida pelo ofertante, em qualquer dos
casos, deve garantir o valor necessário à liquidação financeira da OPA, e deve ter como
base um cenário de alienação pelos acionistas de todas as ações objeto da OPA e o preço
máximo que a oferta pode atingir, renunciando o ofertante, neste caso, à possibilidade de
elevação do preço em patamar superior ao preço máximo considerado para fins do
depósito ou do seguro.
§ 4º A SRE pode conceder a dispensa a que se refere o § 2º caso o ofertante
apresente outras soluções além das previstas no referido dispositivo, desde que atinjam
a mesma finalidade, nos termos do § 3º.
Seção VI - Intermediação
Art. 12. O ofertante deve contratar a intermediação da OPA com instituição
financeira ou coordenador de ofertas de valores mobiliários.
Parágrafo único. O intermediário deve:
I - tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de diligência para
assegurar que as informações prestadas pelo ofertante sejam verdadeiras, consistentes,
corretas e suficientes;
II - verificar a suficiência e qualidade das informações fornecidas ao mercado
durante todo o procedimento da OPA, inclusive as informações eventuais e periódicas
devidas pela companhia objeto, e as constantes do instrumento de OPA e do laudo de
avaliação;
III - auxiliar o ofertante em todas as fases da OPA, e dele solicitar a prática
dos atos necessários ao correto desenvolvimento da oferta, bem como a cessação de
atividades que prejudiquem tal desenvolvimento, devendo interromper seus serviços em
hipótese de recusa do ofertante, sob pena de não se eximir das responsabilidades
impostas nesta Resolução.
Art. 13. O intermediário, seu controlador e pessoas a ele vinculadas, devem
apresentar as informações previstas no Anexo B, art. 1º, incisos X a XIII em relação aos
valores mobiliários e derivativos referenciados em valores mobiliários da companhia
objeto de que sejam titulares, ou que estejam sob sua administração discricionária.
Art. 14. Ao ser contratado para a intermediação de OPA, o intermediário, bem
como pessoas a ele vinculadas, ficam impedidas de negociar com valores mobiliários de
emissão da companhia objeto, ou a eles referenciados.
Parágrafo único. A vedação à negociação prevista no caput não se aplica às
seguintes hipóteses:
I - negociação por conta e ordem de terceiros;
II - operações claramente destinadas a acompanhar índice de ações, certificado
ou recibo de valores mobiliários;
III - operações destinadas a proteger posições assumidas em derivativos
contratados com terceiros;
IV - operações realizadas como formador de mercado, nos termos da
regulamentação aplicável;
V - administração discricionária de carteira de terceiros;
VI - aquisição de valores mobiliários solicitada por clientes com o fim de
prover liquidez, bem como alienação de valores mobiliários assim adquiridos;
VII - arbitragem entre:
a) valores mobiliários e seus certificados de depósito; ou
b) índice de mercado e contrato futuro nele referenciado; e
VIII - operações destinadas a cumprir obrigações assumidas antes do
engajamento para atuação como intermediário, decorrentes de:
a) empréstimo de valores mobiliários;
b) exercício de opções de compra ou venda por terceiros; ou
c) contratos de compra e venda a termo.
Art. 15. É facultado ao ofertante contratar uma única instituição para exercer
as funções desempenhadas pelo intermediário e pela instituição financeira garantidora,
desde que atendidos os requisitos para o exercício de ambas as funções, conforme art. 11
e art. 12.
Seção VII - Avaliação
Subseção I - Regras Gerais
Art. 16. Sempre que se tratar de OPA formulada pela própria companhia, pelo
acionista controlador ou por pessoa a ele vinculada, ou ainda por administrador ou
pessoa a ele vinculada, deve ser elaborado laudo de avaliação da companhia objeto.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput não se aplica à OPA por
alienação de controle, ressalvada a hipótese prevista no art. 45, § 7º, inciso II.
Art. 17. O laudo de avaliação deve observar o disposto no Anexo C desta
Resolução e ser elaborado por pessoa jurídica regularmente constituída e inscrita no CNPJ,
com experiência comprovada na avaliação de companhias abertas, e independente em
relação à OPA.
§ 1º Sem prejuízo do § 2º, a independência a que se refere o caput é
caracterizada pela ausência de conflitos de interesses em relação à OPA ou ao ofertante
que possam afetar a imparcialidade do avaliador, e deve ser analisada à luz das
circunstâncias do caso concreto, incluindo, dentre outras: