RESOLUÇÃO CREMESP Nº 382, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 382, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece os requisitos para aprovação da utilização
de técnicas de reprodução assistida em caso de
cessão temporária de útero pela Câmara de
Reprodução Humana e Técnicas de Reprodução
Assistida do Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº
10.911, de 22 de dezembro de 2021; bem como, a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013;
e o Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina é o órgão supervisor e
fiscalizador do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços
médicos prestados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de subsídios técnicos especializados para análise
da solicitação de autorização para uso de gestação de substituição (cessão temporária de
útero), nos termos da Resolução CFM 2.320/2022, Anexo, item VII e seguintes;
CONSIDERANDO a necessidade de análise especializada em técnicas
diagnósticas, tratamentos e em outros assuntos que envolvam o procedimento em
comento;
CONSIDERANDO que a Câmara de Reprodução Humana e Técnicas de
Reprodução Assistida possui importante função de assessoria, orientação e parecer, nos
termos da Resolução CREMESP 373/2023;
CONSIDERANDO a necessidade precípua de preservar a integridade e direitos
legais dos envolvidos (pacientes e cedente), bem como do médico autorizado à realização
desse procedimento e, principalmente, os direitos legais e éticos do nascituro;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Reunião de Diretoria nº 97, de 8 de
outubro de 2024 e homologado na 5283ª Sessão Plenária de 08 de outubro de 2024,
resolve:
Artigo 1º. Estabelecer os requisitos para aprovação da utilização de técnicas de
reprodução assistida pela Câmara de Reprodução Humana e Técnicas de Reprodução
Assistida do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP).
Artigo 2º. O pedido enviado ao CREMESP, com fundamento no Anexo da
Resolução CFM 2.320/2022, item VII, deverá obrigatoriamente ser efetuado pelo médico
assistente dos pacientes, ou seja, aquele que receberá a autorização deste Tribunal de
Ética Médica para a efetiva realização do procedimento de Cessão Temporária de
Útero;
Artigo 3º. O pedido a que se refere o art. 2º desta Resolução deverá ser
instruído com:
I. Qualificação completa dos envolvidos (pacientes e cedente), tais como:
endereço residencial completo, número de telefone para contato e endereço eletrônico.
II. Documentos pessoais dos envolvidos (pacientes e cedente), com cópias
autenticadas em cartório;
III. Descrição pormenorizada das condições clínicas que impeçam ou
contraindiquem a gestação;
IV. Descrição das condições clínicas e obstétricas da cedente, observado o pré-
requisito de que tenha ao menos um filho vivo e informação se participou como cedente
em outro protocolo; devidamente registrado em prontuário;
V. Descrição pormenorizada pelo médico assistente, por escrito, dos aspectos
médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de Reprodução
Assistida, informando dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico, informando,
ainda, sobre a impossibilidade de interrupção da gravidez após iniciado o processo
gestacional, salvo em casos previstos em lei ou autorizados judicialmente e que a cessão
temporária do útero não possua caráter lucrativo ou comercial, nem mesmo em caráter de
ressarcimento, contendo a ciência das partes envolvidas no documento;
VI. Relatório médico de saúde física e mental emitido e assinado pelo
profissional, portador de RQE da área (Título de Especialidade registrado no CREMESP),
conforme Resolução CFM 2.320/22, Item VII, 3, "b";
VII. Todos os documentos exigidos pela Resolução CFM 2.320/2022, no Anexo,
item VII, 3, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", com firmas reconhecidas em cartório, exceto
daqueles que possuem assinatura digital;
Parágrafo Único. No caso de os documentos previstos no inciso IV do caput
deste artigo serem assinados de forma digital, deverão obrigatoriamente conter o código
de validação emitido pela certificadora, para comprovar sua autenticidade.
Artigo 4º. O médico assistente deverá apresentar documentos comprobatórios
de que, ao menos um dos pacientes, tenha nacionalidade brasileira ou domicílio no
Brasil.
Parágrafo Único. Na ausência desta exigência, isto é, nenhum dos pacientes ser
brasileiro ou possuir residência fixa no país, o CREMESP deixará de analisar o pedido, posto
que se trata de requisito obrigatório para autorização da Cessão Temporário de Útero.
Artigo 5º. O médico assistente deverá informar, de forma detalhada e
comprovada, o vínculo existente entre os pacientes e a cedente temporária do útero,
sendo da inteira responsabilidade do solicitante a veracidade das informações.
Artigo 6º. À Câmara de Reprodução Humana e Técnicas de Reprodução
Assistida será facultado proceder investigações, com o intuito de obter as confirmações
necessárias, através de qualquer meio que julgar pertinentes, tais como: entrevistas com
os envolvidos, com profissionais que emitiram os documentos previstos no art. 3º desta
Resolução, solicitar fiscalizações, solicitar ou realizar contatos oficiais (telefone, endereço
eletrônico e/ou correspondência) ou requisitar qualquer documentação relacionada ao
caso.
Artigo 7º. O médico solicitante, após o deferimento do CREMESP para a
realização da Cessão Temporária de Útero, deverá informar o resultado do procedimento,
em até doze (12) meses, contados da realização da transferência do embrião.
Artigo 8º. No caso de verificação de multiplicidade de protocolos envolvendo a
mesma cedente, o CREMESP adotará as medidas cabíveis.
Artigo 9º. Considerando o caráter solidário da Cessão Temporária de Útero, a
fim de mitigar eventuais complicações decorrentes da gestação, deverá ser transferido
apenas 1 (um) embrião por ciclo;
Artigo 10. O Responsável Técnico de cada serviço de reprodução assistida
deverá anuir às informações prestadas, sendo solidariamente responsável.
Artigo 11. Os assuntos omissos e excepcionais serão submetidos à apreciação
da Diretoria do CREMESP, para análise e providências.
Artigo 12. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se a Resolução CREMESP nº 232, de 04 de outubro de 2011.
ANGELO VATTIMO