RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 598, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 598, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades,
taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos
pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos
perante a entidade, a serem arrecadados pelos
Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional no exercício do ano de 2025, e dá
outras providências.
O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL,
no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no art. 5º, incisos II,
IX e XII, da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 11ª Reunião
Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO a competência legal prevista na norma do inciso IX do art. 5º
da Lei nº 6.316/1975, e na norma do § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, em
fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas
jurídicas circunscricionados perante a entidade;
CONSIDERANDO a necessidade de haver a obediência ao princípio
constitucional da reserva legal tributária, nos termos do art. 149 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de haver a obediência ao princípio da
irretroatividade tributária e busca pela segurança jurídica;
CONSIDERANDO a edição das Diretrizes Mínimas de Anuidade, criadas por
intermédio da Portaria-COFFITO nº 321, de 31 de julho de 2024;
CONSIDERANDO as previsões contidas nos artigos 1º, § 1º e § 2º, 2º e 3º,
todos da Portaria-COFFITO nº 321/2024, que exigem a adequada observância da Lei nº
12.514/2011, vedam correções retroativas e indiscriminadas, bem como determinam que
haja estudos técnicos para a fixação da anuidade, respectivamente;
CONSIDERANDO que a organização e funcionamento dos serviços úteis e
indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do
produto da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os
dizeres dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.316/1975;
CONSIDERANDO que a receita própria se trata de característica indispensável
à existência da autarquia, na forma do disposto no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a competência de arrecadação dos Conselhos Regionais
prevista no inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316/1975.
CONSIDERANDO que os valores fixados servem como referência para a
dotação orçamentária dos Conselhos Regionais e também para o Conselho Federal,
resolve:
DO VALOR
Art. 1º Fixar as anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional nos seguintes valores:
I - R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para pessoas físicas;
II - R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
DO PRAZO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO
Art. 2º O pagamento do valor integral da anuidade, sem descontos, poderá
ser feito até o último dia do mês de abril de 2025.
Parágrafo único. Em caso de primeira inscrição, a anuidade será devida no ato
do registro do profissional ou da empresa.
Art. 3º Aos profissionais e às pessoas jurídicas será permitido o parcelamento
da anuidade em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com primeiro
vencimento no último dia útil do mês de janeiro e demais vencimentos no último dia útil
de cada mês subsequente até a finalização do parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão
acrescidos multa sobre o valor principal, no percentual de 2% (dois por cento), e juros
de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
- SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento
DOS DESCONTOS E ISENÇÕES
Art. 4º Em caso de pagamento à vista da anuidade, farão jus aos seguintes
descontos em relação ao valor integral da anuidade:
I - 20% (vinte por cento) de desconto caso o pagamento à vista seja realizado
até o último dia útil do mês de janeiro de 2025;
II - 10% (dez por cento) de desconto caso o pagamento à vista seja realizado
até o último dia útil do mês de fevereiro de 2025;
III - 5% (cinco por cento) de desconto caso o pagamento à vista seja realizado
até o último dia útil do mês de março de 2025
Art. 5º Aos profissionais com 30 (trinta) ou mais anos de inscrição e 65
(sessenta e cinco) ou mais anos de idade será concedida isenção de 100% (cem por
cento) para o pagamento da anuidade; e aos profissionais que tenham somente 30
(trinta) ou mais anos de inscrição será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento)
para o pagamento da anuidade.
§ 1º Para fins temporais, fazem jus à referida isenção os profissionais que
tiverem completado 30 (trinta) anos de inscrição, contínua ou não, e 65 (sessenta e
cinco) anos de idade até 31 de dezembro de 2024.
§ 2º Não se aplica a referida isenção e desconto previstos no caput às taxas
e emolumentos elencados no art. 8º desta Resolução.
§ 3º A concessão do desconto previsto no art. 5º desta Resolução não é
cumulativa com o desconto previsto nos incisos I a III do art. 4º.
Art. 6º As filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em
circunscrição diversa de Conselho Regional daquele de sua sede são obrigadas ao
pagamento da anuidade, independentemente do pagamento realizado pela matriz, mas
farão jus a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade
estabelecida para a matriz.
Art. 7º Quando ocorrer o primeiro registro original de profissionais ou de
pessoas jurídicas perante o CREFITO, a anuidade será por este devida proporcionalmente
aos meses restantes do ano, apurando-se o montante pelo rateio do valor da anuidade
previsto no art. 1º entre os meses do ano fiscal.
§ 1º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica, será
concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da anuidade apurado nos
termos do caput, podendo os valores ser parcelados no limite de meses do ano fiscal,
observado o art. 3º.
§ 2º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica, será
concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos
previstos no art. 8º desta Resolução.
§ 3º O profissional Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional sócio de
sociedade limitada unipessoal devidamente registrada junto ao CREFITO terá direito à
isenção da anuidade de pessoa física, caso formalize requerimento nesse sentido até o
dia 20 de janeiro de 2025, condicionado à regularidade pecuniária de ambas as inscrições
(pessoa física e pessoa jurídica).
DAS TAXAS E EMOLUMENTOS
Art. 8º Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados nesta Resolução, observados os
seguintes valores, para vigência no exercício do ano de 2025:
I - Inscrição de pessoa física: R$162,00 (cento e sessenta e dois reais);
II - Inscrição de pessoa jurídica: R$293,00 (duzentos e noventa e três
reais);
III - Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via: R$162,00
(cento e sessenta e dois reais);
IV - Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via:
R$34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos);
V - Certificado de Registro PJ: R$95,00 (noventa e cinco reais).
Parágrafo único. As certidões e declarações serão analisadas e deferidas aos
profissionais e cidadãos interessados pelo respectivo CREFITO, sem a cobrança de
qualquer valor a título de emolumentos.
DAS MULTAS
Art. 9º Em caso de inadimplência da anuidade ou de parcelas desta, haverá
a aplicação de multa sobre o valor principal, no percentual de 2% (dois por cento), e
juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
pagamento.
Art. 10. A multa a ser aplicada aos profissionais ou às pessoas jurídicas em
razão de infringência à Lei Federal nº 6.316/1975 ou ato normativo do Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será fixada até o limite máximo de 10 (dez) vezes
o valor da anuidade vigente, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
Art. 11. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional inscreverá
os devedores inadimplentes de sua circunscrição em livro próprio da dívida ativa,
especificando os débitos de quaisquer espécies relativos a anuidades, taxas, emolumentos
e multas, objetivando a formação da certidão de dívida ativa, a fim de que haja a
promoção de respectiva cobrança administrativa e a execução judicial.
Parágrafo único. É de responsabilidade primária do respectivo CREFITO a
adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança de valores de
anuidades, taxas e emolumentos inadimplidas.
DA FORMA DE ARRECADAÇÃO PELOS REGIONAIS E REPASSES
Art. 12. A arrecadação de receitas, o recebimento de valores e a cobrança de
anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional serão efetivados mediante expedição de guia da arrecadação
bancária e pagamento em instituição financeira conveniada entre os Conselhos Regionais
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo obrigatório o crédito
automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser automaticamente destacado pela instituição
financeira em que ocorrer a arrecadação, depositando-o em conta própria de titularidade
do COFFITO, sendo expressamente vedado aos responsáveis e gestores dos Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional determinarem ou autorizarem outra
forma de pagamento e arrecadação de receitas, diversa do recolhimento bancário nas
contas-arrecadação.
§ 1º Na impossibilidade de repasse automático por dificuldade ou
inviabilidade operacional da Instituição Bancária, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional estão obrigados a efetuar o repasse até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente ao da arrecadação, no percentual legal de 20% (vinte por cento) da
arrecadação bruta do mês anterior, sem descontos de qualquer natureza.
§ 2º Aos profissionais e pessoas jurídicas inscritas somente será reconhecido
o efeito de recibo e comprovação de pagamento de suas obrigações de anuidade, taxas,
emolumentos e multas, mediante chancela própria da instituição financeira conveniada
para o recolhimento por intermédio das contas-arrecadação.
Art. 13. O recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas,
emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
poderão, a juízo de cada Conselho Regional, ser efetivados por meio de cartão de débito
ou crédito, cabendo ao Conselho optante disponibilizar os meios necessários para que os
profissionais e pessoas jurídicas realizem o pagamento nessa modalidade.
§ 1º Caberá ao Conselho Regional realizar o repasse obrigatório da cota-parte
do COFFITO dos recursos arrecadados por meio do pagamento de cartões de débito ou
crédito, em caso de impossibilidade operacional de destaque automático do percentual
devido ao COFFITO (20%), nas mesmas condições dispostas no § 1º do art. 13 da
presente Resolução.
§ 2º As despesas com a arrecadação de anuidade, taxas, emolumentos e
multas serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional optante pelo pagamento em cartão de débito ou crédito.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho