RESOLUÇÃO CEFONTE Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CEFONTE Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Define os critérios para a indicação dos membros
ao Plenário do Fórum Nacional de Transição
Energética - Fonte.
O COMITÊ EXECUTIVO DO FÓRUM NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA -
CE-FONTE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 12, § 6º, da
Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº
48360.000514/2023-05, resolve:
Art. 1º Ficam definidos os critérios para a indicação dos membros para
composição do Plenário do Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte.
Parágrafo único. Os membros de que trata o caput serão designados por
Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, conforme estabelece o art. 12, §
1º, da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024.
Art. 2º A composição do Plenário do Fonte será tripartite, conforme art. 12,
§ 3º, da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024, buscando-se ainda a paridade
entre os três segmentos, sendo eles:
I - 29 (vinte e nove) representantes governamentais;
II - 29 (vinte e nove) representantes da sociedade civil; e
III - 29 (vinte e nove) representantes do setor produtivo.
Parágrafo único. As indicações dos segmentos devem buscar cumprir os
critérios de representatividade previstos no art. 12, § 3º, da Resolução CNPE nº 5, de
26 de agosto de 2024, a partir dos seguintes percentuais:
I - Gênero: mínimo de 50% (cinquenta por cento) mulheres; e
II - Raça e Etnia: mínimo de 30% (trinta por cento) de pessoas
autodeclaradas negras (pretas ou pardas), indígenas ou quilombolas.
Art. 3º A distribuição das vagas e a forma de indicação para os
representantes governamentais se dará da seguinte forma:
I - representantes do Governo Federal:
a) 1 vaga para cada instituição que tem assento permanente no Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE, num total de 18 (dezoito) vagas; e
b) 1 vaga para a Secretaria-Geral da Presidência da República, incluída no
Comitê Executivo pelo art. 12, inciso II, alínea "b", da Resolução CNPE nº 5, de 26 de
agosto de 2024;
II - representantes Subnacionais Estaduais: 1 (uma) vaga para cada Região
do País, indicada pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia,
num total de 5 (cinco) vagas; e
III - representantes Subnacionais dos Municípios: 1 (uma) vaga para cada
Região do País, indicada pelo Conselho da Federação, num total de 5 (cinco) vagas.
Art. 4º A distribuição das vagas para os representantes da sociedade civil se
dará entre os seguintes subsegmentos, conforme estabelecido no art. 12, § 5º, inciso
II, da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024:
I - movimentos sociais;
II - movimentos sindicais;
III - organizações da sociedade civil; e
IV - academia.
§ 1º A seleção dos representantes da sociedade civil será realizada por meio
de eleição direta a ser feita por videoconferência entre as instituições habilitadas de
acordo com as regras de Edital a ser publicado pelo Comitê Executivo do Fórum
Nacional de Transição Energética.
§ 2º O detalhamento dos critérios para seleção dos representantes da
sociedade civil será definido em Edital que conterá no mínimo o cronograma, o
número de vagas para cada segmento e as regras para inscrição, habilitação, recurso,
votação, cumprimento das condições de representatividade e publicação dos
resultados.
§ 3º As vagas dos subsegmentos da sociedade civil serão distribuídas, nos
termos previstos em Edital, entre os seguintes temas:
I - petróleo e gás;
II - biocombustíveis e transporte;
III - elétrico;
IV - mineral; e
V - temas transversais:
a) mudanças climáticas e transição energética;
b) barragens;
c) consumidores;
d) povos indígenas;
e) povos e comunidades tradicionais e quilombolas; e
f) mulheres.
§ 4º Nas vagas destinadas ao segmento academia poderão concorrer as
Instituições de Ensino Superior - IES e os Institutos de Ciência e Tecnologia - ICTs que
atenderem aos critérios do Edital.
§ 5º O Edital deverá conter dispositivos para minimizar as desigualdades
regionais nas indicações dos subsegmentos da sociedade civil.
§ 6º Todas as instituições inscritas devem comprovar atuação na área de
transição energética, nos termos previstos em Edital.
§ 7º O Edital será publicado em até 30 (trinta) dias a partir da data de
publicação desta Resolução.
Art. 5º As associações e instituições do setor produtivo, que comporão o
Plenário do Fonte, serão escolhidas pelo Ministério de Minas e Energia, com a devida
publicação da lista das associações e instituições escolhidas.
§ 1º A distribuição das vagas para os representantes do setor produtivo se
dará a partir dos seguintes setores específicos, nos termos previstos em Edital:
I - setor industrial;
II - setor de biocombustíveis e transporte;
III - setor de petróleo e gás;
IV - setor elétrico; e
V - setor mineral.
§ 2º A indicação dos representantes para cada vaga ficará a cargo de cada
associação ou instituição escolhida, atentando para que os representantes tenham
comprovada atuação em assuntos relativos à transição energética.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Coordenador