RESOLUÇÃO Nº 68, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 Prorroga o prazo de substituição de método original por método alternativo no caso que especifica. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e os incisos I e III do art. 4º e o art. 10 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 01245.010934/2024-25, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por um ano o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Resolução Normativa CONCEA nº 45, de 22 de outubro de 2019, para a substituição do teste de pirogênio em coelhos pelo Teste de Ativação de Monócitos - MAT, para todos os produtores de Soros Hiperimunes em território nacional, contado de 25 de outubro de 2024. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 31/10/2024