RESOLUÇÃO Nº 270, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 270, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica -
Solidário, enquanto durar a anormalidade
caracterizada como Situação de Emergência/
Calamidade Pública, nas áreas dos municípios
atingidos em decorrência do desastre
classificado como Estiagem, ocasionado pelo
severo período de vazante dos rios no Estado
do Amazonas e dá outras providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS
INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de
26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que
o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua
Sessão Plenária Ordinária nº 39, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos
procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na
Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 057 de 22 de
março de 2019, devendo ser emitidos por todas as categorias dos Técnicos
Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter
solidário durante a situação de emergência nos municípios atingidos em
decorrência do desastre classificado como Estiagem, ocasionado pelo severo
período de vazante dos rios no Estado do Amazonas, conforme o DECRETO Nº
50129 DE 28/08/2024.
Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março
de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução.
Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica -
Solidário, previsto no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser
exclusivamente nos Municípios atingidos, pela estiagem, que pertencem ao
Estado do Amazonas.
Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª
Região-CRT-01 fiscalizar o cumprimento desta Resolução.
Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário
em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva
CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da
Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei
nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018.
§1º Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura
do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de
março de 2018.
§2º As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são
as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março
de 2018.
Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário e terá vigência
enquanto durar o decreto.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 15ª REGIÃO
ACÓRDÃO DE 1º DE JUNHO DE 2022
Processo Ético Disciplinar n° 028/2021. Ementa: Conduta Incompatível.
Primariedade. Utilização de técnica/método/procedimento não regulamentado ou
reconhecido pelo COFFITO. Advertência.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.T.V.P. adotado o voto
da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer
parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, em julgar
procedente o presente processo ético e aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao
representado". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora Dra.
Betânia Silva.
A sessão de julgamento teve a presença: Dra. Eunice da Encarnação Garcia da
Silva e Souza, Dra. Elizandra Gonçalves de Lima Cirne Rodrigues, Dr. Fernando Cardozo Rocha,
Dra. Monica Tanaka Paganotti, Dr. José Américo Costa, Dra. Betânia Silva Sales, Dra. Rachel
Christine de Alencar Fialho. Presente também o assessor jurídico Dr. Ranato Mota Vello.
BETANIA SILVA
Conselheira-Relatora
ACÓRDÃO DE 1º DE JUNHO DE 2022
Processo Ético Disciplinar n° 001/2022. Ementa: Conduta incompatível.
Primariedade. Advertência.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta N.I.A.S. adotado o voto da
Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer
parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pela
procedência do processo ético-disciplinar e aplicação da penalidade de advertência". Fica
designado para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora Dra. Betânia Silva.
A sessão de julgamento teve a presença: Dra. Eunice da Encarnação Garcia da
Silva e Souza; Dra. Elizandra Gonçalves de Lima Cirne Rodrigues; Dr. Fernando Cardozo Rocha;
Dra. Mônica Tanaka Paganotti; Dr. José Américo Costa; Dra. Betânia Silva Sales; Dra. Rachel
Christine de Alencar Fialho. Presente também o assessor jurídico Dr. Ranato Mota Vello.
BETANIA SILVA
Conselheira-Relatora
ACÓRDÃO DE 1º DE JUNHO DE 2022
Processo Ético Disciplinar n° 026/2021. Ementa: Permitir na Condição de
Responsável Técnico serviços em desacordo com as resoluções do COFFITO/CREFITOs.
Advertência.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta S.C.C.C. adotado o voto do
Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte
do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pela
procedência e aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do
acórdão o Conselheiro Relator Dr. José Américo Costa.
A sessão de julgamento teve a presença: Dra. Eunice da Encarnação Garcia da
Silva e Souza; Dra. Elizandra Gonçalves de Lima Cirne Rodrigues; Dr. Fernando Cardozo Rocha;
Dra. Mônica Tanaka Paganotti; Dr. José Américo Costa; Dra. Betânia Silva Sales; Dra. Rachel
Christine de Alencar Fialho. Presente também o assessor jurídico Dr. Ranato Mota Vello.
JOSÉ AMÉRICO COSTA
Conselheiro-Relator