PORTARIA SRTB-GO/MTE Nº 1.792, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SRTB-GO/MTE Nº 1.792, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente Regional do Trabalho em Goiás, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria MTE nº 81, de 22 de janeiro de 2024, (Processo
nº 10162.205613/2024-18), resolve:
Art. 1º Instituir o prêmio Melhor Negociador Coletivo do Trabalho em Goiás,
de natureza incentivadora, com o objetivo de fomentar a cultura da negociação
coletiva em Goiás, com a finalidade de alinhar às políticas de promoção do trabalho
decente, e visando fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um
instrumento de governabilidade democrática, dentro das atividades da Semana Nacional
de Promoção da Negociação Coletiva, que visa fortalecer as entidades sindicais.
Art. 2º Serão premiados os 6 primeiros negociadores que mais registraram
acordos e convenções, no ano de vigência do prêmio.
Art. 3º A fim de ser mantida a paridade entre sindicato de empregadores
e trabalhadores, a relação dos 6 primeiros nomes de negociadores serão retirados do
Sistema Mediador, um módulo do Sistema Integrado de Relações do Trabalho (SIRT)
que permite às entidades sindicais depositar acordos e convenções coletivas no
Ministério do Trabalho e Emprego pela internet. O Mediador foi desenvolvido pela
Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) e começou a ser implementado em 2005. A
utilização do sistema é obrigatória para a elaboração, transmissão, registro e arquivo
de acordos e convenções de trabalho.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NIVALDO DOS SANTOS
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação nº 405, de 17 de outubro de 2024, publicada no Dou nº 203, de
18.10.2024, seção 1, pág 118.
Onde se lê "em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00",
Leia-se "em conformidade com o Contrato de Concessão - Edital nº
005/2007".
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação nº 404, de 17 de outubro de 2024, publicada no Dou nº 203, de
18 de outubro de 2024, seção 1, pág. 117.
onde se lê:
"...em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00."
Leia-se:
"...em conformidade com o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007."