§ 1º O controle de frequência do participante deverá ser restabelecido no prazo: I - determinado pelo órgão, no caso de desligamento a pedido; II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou III - de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior. § 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da autoridade titular da SRT. § 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o restabelecimento do controle de frequência. Disposições Finais Art. 40. A permanência no PGD ou em uma de suas modalidades não constitui direito adquirido do participante, podendo ser descontinuada nas hipóteses definidas nas normas vigentes. Vigência Art. 41. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
PORTARIA SRT/MGI Nº 8.281, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 297. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO. Todos os atos de 31/10/2024