PORTARIA SPU/MGI Nº 8.215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto
no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 39 da Instrução
Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018, e nos elementos que integram o Processo SEI
nº 04941.003920/2014-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 1.200 m² e
área da União de 1.200 m², localizado na RUA DOS ROUXINOIS, S/N, LOT. GREEN REST,
LOTES 07 E 08, PRAIA DA COSTA, CEP: 45860-000 CANAVIEIRAS/BA, cadastrado sob o RIP
nº 3425 0100180-23, em favor de KEVIN ERIC MANNING, de nacionalidade americana,
titular do CPF ***.115.595-**
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE