PORTARIA SPE/MF Nº 1.712, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PARTICIPANTE
Eu, (nome completo do servidor participante), matrícula Siape nº (xxxxx),
DECLARO QUE:
I - atendo aos pré-requisitos para participação no Programa de Gestão da
Secretaria de Política Econômica (SPE) estabelecidos pela Portaria SPE/ME nº 1.712, de 30 de
outubro de 2024, Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, e Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (INC SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023);
II - estou ciente de todos os deveres e responsabilidades que me são atribuídos
por força da Portaria SPE/MF nº 1.712/2024 e do art. 26 da INC SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023, bem como concordo integralmente com tais deveres e responsabilidades;
III - disponho da infraestrutura necessária para o exercício das minhas atribuições
em regime de teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;
IV - estou ciente do dever de observar as disposições constantes da Lei Nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no que couber;
V - tenho conhecimento das orientações contidas na Portaria SEDGG/ME nº
15.543, de 2 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2020,
Seção 1, pág. 11, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo
Federal; e
VI - estou ciente das demais normas previstas na Portaria SPE/MF nº 1.712/2024,
na INC SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 e na INC SEGES/SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro
de 2023, bem como estou de acordo com tais normas.
DECLARO AINDA ESTAR CIENTE DE QUE:
I - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal
à SPE, quando houver interesse fundamentado da chefia imediata, será de 2 (dois) dias úteis,
contados da data de convocação, exceto nos casos excepcionais, mediante justificativa em
que se comprove a imprevisibilidade do evento e/ou a necessidade de minha participação;
II - minha participação no Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria de
Política Econômica não constitui direito adquirido, podendo ser desligado do Programa nas
condições estabelecidas pelo art. 27 da INC SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 e pelo art. 14 da
Portaria SPE/MF nº 1.712/2024; e
III - é vedada a utilização de terceiros para execução dos trabalhos acordados
como parte das metas; e
IV - é vedado o pagamento das vantagens previstas na Instrução Normativa SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023.