PORTARIA SPA/MF Nº 1.728, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho,
estabelecidas pelo Ministério da Fazenda;
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do
órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro
meio de comunicação a definido];
f) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido],
dentro do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido na Portaria da SPA/MF que
instituiu o PGD da Secretaria] e no local estabelecido;
g) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23;
h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho;
i) exercer atividades presencialmente quando convocado previamente,
registrando meu comparecimento no SouGov Frequência, utilizando o código de
ocorrência 400 - TRABALHO PRESENCIAL PARCIAL OU CONVOCAÇÃO EXCEPCIONAL -
PROGRAMA DE GESTÃO e em teletrabalho integral nos demais dias, informando o
código de ocorrência 389 - TELETRABALHO INTEGRAL - PROGRAMA DE GESTÃO no
SouGov Frequência;
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
j) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do
órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro
meio de comunicação a definido];
k) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido],
dentro do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido na Portaria da SPA/MF que
instituiu o PGD da Secretaria] e no local estabelecido;
l) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
m) exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx],
registrando meu comparecimento no SouGov Frequência, utilizando o código de
ocorrência 400 - TRABALHO PRESENCIAL PARCIAL OU CONVOCAÇÃO EXCEPCIONAL -
PROGRAMA DE GESTÃO e em teletrabalho parcial [nos dias ou horários xxx],
informando o código de ocorrência 390 - TELETRABALHO PARCIAL- PROGRAMA DE
GESTÃO no SouGov Frequência;
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
n) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho;
o) aguardar a autorização do Ministro de Estado da Fazenda ou autoridade
por ele delegada, de nível hierárquico imediatamente inferior, nos termos no inciso V
do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a
partir de local fora do território nacional; e
p) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em
até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.