PORTARIA SETE/MGI Nº 7.565, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SETE/MGI Nº 7.565, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria Extraordinária para
a Transformação do Estado - SETE/MGI, o Programa
de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do ANEXO I do Decreto nº
12.102, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, o art. 2º da Portaria MGI nº 4.805, de 12 julho de 2024 e o art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (e
alterações), resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito Secretaria Extraordinária para a Transformação do
Estado, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23) e alterações.
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de agentes públicos desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100%;
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 60%; e
III - Teletrabalho, em regime de execução total: até 40%.
Parágrafo único. A tramitação do pedido de autorização de teletrabalho em
regime de execução integral com residência no exterior dependerá de anuência prévia da
chefia da unidade de execução e da autoridade máxima desta unidade instituidora.
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2º do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no
PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados e as hipóteses de
vedação ao teletrabalho previstas nos §2º e §3º do art. 10 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº
24/23.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000; e,
III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. As chefias da unidade de execução poderão adotar critérios
complementares, desde que divulgados antes da seleção.
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria, juntamente com o plano de
trabalho pactuado com a chefia da unidade de execução.
§ 1º Fica facultada à chefia da unidade de execução a inclusão de conteúdos
adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto
no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (e alterações), e na Portaria SSC/MGI nº 6.586, de 12
de setembro de 2024.
§ 2º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um
novo termo.
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência.
§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I- registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II- estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III- prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 2º A convocação de participante em teletrabalho com residência no exterior
será feita mediante requerimento da chefia imediata e aprovação pela autoridade
concedente originária.
Art. 10 Participantes do PGD desta unidade instituidora poderão integrar times
volantes em outras unidades do MGI ou em outros órgãos ou entidades integrantes do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
§ 1º A autorização para integrar a possibilidade prevista no caput
dependerá:
I - de a unidade de destino do participante ter PGD instituído;
II - de anuência prévia da chefia imediata do participante; e
III - de convite da chefia da unidade de destino, indicando proposta de
alocação da carga horária do participante em seu plano de trabalho e descrição das
contribuições esperadas.
§ 2º A avaliação dos trabalhos realizados deve ser reportada à chefia da
unidade de execução do participante, pelo menos três dias antes de findar o prazo para
registro no sistema informatizado, conforme disposto §1º do art. 21 da IN SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/23.
Art. 11 Participantes do PGD de outras unidades do MGI ou de outros órgãos
ou entidades integrantes do Sipec e do Siorg poderão integrar times volantes nesta
unidade instituidora.
§ 1º A autorização para integrar a possibilidade prevista no caput depende, no
mínimo:
I - de anuência prévia da chefia imediata do participante; e
II - de convite da chefia da unidade de execução responsável pelo time
volante, indicando proposta de alocação da carga horária em seu plano de trabalho e
descrição das contribuições esperadas.
§2º A avaliação dos trabalhos realizados no âmbito do time volante deve
respeitar a escala disposta no §1º do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/23.
§3º A avaliação prevista no §2º deve ser reportada à chefia da unidade de
execução do participante pelo menos três dias antes de findar o prazo previsto no §1º do
art. 21 da IN SEGES- SGPRT/MGI nº 24/23.
Art. 12 Toda unidade de execução deverá ter plano de entregas, contendo suas
metas, prazos, demandantes e destinatários, observadas as determinações constantes no
art. 18 da IN SEGES- SGPRT/MGI nº 24/2023.
Art. 13. Na elaboração do plano de trabalho do participante, a chefia da
unidade de execução poderá adotar, em atendimento ao inciso IV do art. 19 da IN SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023, e sem prejuízo de outros, um ou mais dentre os seguintes
critérios:
I - trabalho em equipe: interação e cooperação no compartilhamento de ideias,
objetivos, atividades e soluções;
II - comprometimento com o trabalho: envolvimento com as atividades pelas
quais é responsável, demonstrando interesse em contribuir, efetivamente, para o
cumprimento do plano de entregas da unidade;
III - autodesenvolvimento: aquisição de conhecimento e desenvolvimento de
habilidades visando ao aperfeiçoamento do próprio trabalho;
IV - relacionamento interpessoal: demonstração de respeito, cordialidade e
empatia com as pessoas, independentemente de nível hierárquico, incluindo colegas de
trabalho e cidadãos; e
V - flexibilidade às mudanças: adaptação às mudanças que impactam a
execução do plano de entregas da unidade, demonstrando maturidade profissional frente
às adversidades e incertezas do ambiente organizacional.
Parágrafo único. Os critérios de que trata o caput compõem o conjunto de
parâmetros estabelecidos no art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 para fins de
avaliação do plano de trabalho do participante.
Art. 14. O participante deverá efetuar os registros sobre a execução do seu
plano de trabalho, de que trata o art. 20 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023,
diretamente no sistema informatizado do PGD.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade eventual do sistema, os registros
deverão ser feitos por meios informados oportunamente, observados os prazos
previstos.
Art. 15. A chefia da unidade de execução monitorará a execução do plano de
trabalho do participante e poderá propor ajustes e repactuação a qualquer momento,
conforme previsto no § 2º do art. 20 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023.
Art. 16. A chefia da unidade de execução poderá ajustar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR) para atender às condições necessárias à melhor execução do plano
de trabalho do participante, nos termos do art. 15 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023.
Art. 17. O plano de trabalho do participante será avaliado pela chefia da
unidade de execução, observando-se todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da IN
SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até vinte
dias da data limite para registros do participante, conforme indicado no § 1º do art. 21
da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023.
Art. 18. Para lançamento do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho do participante, deverá ser considerada a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 1º Nos casos dos incisos I, IV e V do caput, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução, conforme previsto no § 3º do art. 21 da
IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023.
§ 2º O pedido de recurso pelo participante e a adoção de medidas facultadas
à chefia da unidade em caso de recurso, quando cabíveis, deverão ocorrer nos termos do
art. 21 da IN SEGES- SGPRT/MGI nº 24/2023.
§ 3º A chefia da unidade de execução deverá aplicar, quando couber, a política
de consequências, nos termos da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023.
Art. 19. O plano de entregas será avaliado pelo superior hierárquico da chefia
da unidade de execução, em até trinta dias após o término de sua vigência, considerando
o disposto no art. 22 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, excetuado o plano da unidade
instituidora deste Programa de Gestão e Desempenho.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deverá usar a seguinte
escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO GAETANI