PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.067, DE 28 OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.067, DE 28 OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Gestão e
Inovação - SEGES do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI, o Programa
de Gestão e Desempenho - PGD.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
VI e X do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, tendo em
vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 2º da Portaria MGI
nº 4.805, de 12 de julho de 2024, e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, o
Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria se aplica a todos os agentes
públicos em exercício na Secretaria de Gestão e Inovação, previstos no § 1º do art. 2º
do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o participante não
poderá ingressar na modalidade teletrabalho.
§ 2º O trabalho do participante, durante o primeiro ano de seu estágio
probatório, deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata ou por outro
servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo
dirigente da unidade instituidora, em caráter excepcional e mediante justificativa.
§ 3º Estão dispensadas do disposto no § 1º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Seleção dos participantes
Art. 4º Fica autorizada a participação de até 100% dos agentes públicos, de
que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 2022, em qualquer das modalidades,
considerando-se a conveniência e o interesse da Administração.
Parágrafo único. A tramitação do pedido de autorização de teletrabalho em
regime de execução integral com residência no exterior dependerá de anuência prévia
da chefia da unidade de execução e da autoridade máxima desta unidade
instituidora.
Art. 5º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho, as competências dos interessados e as
hipóteses de vedação ao teletrabalho previstas nos § 2º e § 3º do art. 10 da IN SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 6º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas
por modalidade no âmbito das unidades de execução, a chefia deverá priorizar as
pessoas mencionadas no art. 3º, § 3º.
Parágrafo único. A chefia da unidade de execução poderá adotar critérios
complementares, desde que divulgados antes da seleção.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 7º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada, à chefia da unidade de execução, a inclusão
de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não
contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 2022, na IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 2023, e na IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 8º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, dez dias de antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de
execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Parágrafo único. A convocação de participante em teletrabalho com
residência no exterior será feita mediante requerimento da chefia imediata e aprovação
pela autoridade concedente originária.
Registro de comparecimento
Art. 9º Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio-transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Times volantes
Art. 10. Participantes do PGD desta unidade instituidora poderão integrar
times volantes em outras unidades do MGI ou em outros órgãos ou entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
§ 1º A autorização para integrar times volantes conforme previsto no caput
dependerá:
I - de a unidade de destino do participante ter PGD instituído;
II - de anuência prévia da chefia imediata do participante; e
III - de convite da chefia da unidade de destino, indicando proposta de
alocação da carga horária do participante em seu plano de trabalho e descrição das
contribuições esperadas.
§ 2º A avaliação dos trabalhos realizados deve ser reportada à chefia da
unidade de execução do participante, pelo menos três dias antes de findar o prazo para
registro no sistema informatizado, nos termos do disposto no § 1º do art. 21 da IN
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 11. Participantes do PGD de outras unidades do MGI ou de outros
órgãos ou entidades integrantes do Sipec e do Siorg poderão integrar times volantes
nesta unidade instituidora.
§ 1º A autorização para integrar times volantes conforme previsto no caput
depende, no mínimo:
I - de anuência prévia da chefia imediata do participante; e
II - de convite da chefia da unidade de execução responsável pelo time
volante, indicando proposta de alocação da carga horária em seu plano de trabalho e
descrição das contribuições esperadas;
§ 2º A avaliação dos trabalhos realizados no âmbito do time volante deve
respeitar a escala disposta no § 1º do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
2023.
§ 3º A avaliação prevista no § 2º deve ser reportada à chefia da unidade de
execução do participante, pelo menos três dias antes de findar o prazo previsto no §
1º do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Elaboração do plano de entregas da unidade de execução
Art. 12. Toda unidade de execução deverá ter plano de entregas, contendo
suas metas, prazos, demandantes e destinatários, observadas as determinações
constantes no art. 18 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Elaboração do plano de trabalho do participante
Art. 13. Na elaboração do plano de trabalho do participante, a chefia da
unidade de execução poderá adotar, em atendimento ao inciso IV do art. 19 da IN
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e sem prejuízo de outros, um ou mais dentre os
seguintes critérios:
I - trabalho em equipe: interação e cooperação no compartilhamento de
ideias, objetivos, atividades e soluções;
II - comprometimento com o trabalho: envolvimento com as atividades pelas
quais é responsável, demonstrando interesse em contribuir, efetivamente, para o
cumprimento do plano de entregas da unidade;
III - autodesenvolvimento: aquisição de conhecimento e desenvolvimento de
habilidades visando ao aperfeiçoamento do próprio trabalho;
IV - relacionamento interpessoal: demonstração de respeito, cordialidade e
empatia com as pessoas, independentemente de nível hierárquico, incluindo colegas de
trabalho e cidadãos; e
V - flexibilidade: adaptação às mudanças que impactem a execução do plano
de entregas da unidade, demonstrando maturidade profissional frente às adversidades
e incertezas do ambiente organizacional.
Parágrafo único. Os critérios de que trata o caput compõem o conjunto de
parâmetros estabelecidos no art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, para fins
de avaliação do plano de trabalho do participante.
Execução e monitoramento do plano de trabalho do participante
Art. 14. O participante deverá efetuar os registros sobre a execução do seu
plano de trabalho, de que trata o art. 20 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023,
diretamente no sistema informatizado do PGD.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade eventual do sistema, os
registros deverão ser feitos temporariamente no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, observados os prazos previstos, com os devidos registros atualizados no sistema
adequado após o seu restabelecimento.
Art. 15. A chefia da unidade de execução monitorará a execução do plano
de trabalho do participante e poderá propor ajustes e repactuação a qualquer
momento, conforme previsto no § 2º do art. 20 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
2023.
Art. 16. A chefia da unidade de execução poderá ajustar o Termo de Ciência
e Responsabilidade - TCR para atender às condições necessárias à melhor execução do
plano de trabalho do participante, nos termos do § 3º do art. 20 da IN SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Parágrafo único. Alterações nas condições firmadas no TCR ensejarão a
pactuação de um novo Termo de Ciência e Responsabilidade, em atendimento ao
parágrafo único do art. 15 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Avaliação da execução do plano de trabalho do participante
Art. 17. O plano de trabalho do participante será avaliado pela chefia da
unidade de execução, observando-se todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da
IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até
vinte dias da data limite para registros do participante, conforme indicado no § 1º do
art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 18. Para lançamento do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho do participante, deverá ser considerada a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, IV e V do caput, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 2º O pedido de recurso pelo participante e a adoção de medidas facultadas
à chefia da unidade em caso de recurso, quando cabíveis, deverão ocorrer nos termos
do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§ 3º A chefia da unidade de execução deverá aplicar, quando couber, a
política de consequências, nos termos da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Avaliação do plano de entregas da unidade de execução
Art. 19. O plano de entregas será avaliado pelo superior hierárquico da
chefia da unidade de execução, em até trinta dias após o término de sua vigência,
considerando o disposto no art. 22 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, excetuado
o plano da unidade instituidora deste Programa de Gestão e Desempenho.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deverá usar a seguinte
escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima
do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima
do esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
Vigência
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO