PORTARIA SECTICS/MS Nº 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECTICS/MS Nº 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos gerais do Programa
de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde do
Ministério da Saúde.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º
da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, e o art. 4º do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos gerais do Programa de Gestão e
Desempenho, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde do Ministério da Saúde observará o disposto:
I - no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
II - nas normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC; e
III - na Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ser adotado nas
seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
§ 1º O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou
parcial.
§ 2º A participação no Programa de Gestão e Desempenho poderá incluir
até 100% (cem por cento) dos agentes públicos em exercício nesta unidade.
Art. 3º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho
dos agentes publicados elencados no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de
setembro de 2022.
Art. 4º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde do Ministério da Saúde, deverá considerar a compatibilidade entre as atividades
a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.
§ 1º A chefia imediata poderá, por necessidade do serviço, redefinir as
metas do participante, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas
atividades não tenham sido previamente acordadas.
§ 2º O prazo mínimo de antecedência para convocação de comparecimento
presencial do participante é de setenta e duas horas, não se aplicando aos
participantes que executarem teletrabalho na modalidade de execução integral no
exterior.
Art. 5º Após a pactuação do plano de trabalho, o participante do Programa
de Gestão e Desempenho e a sua chefia imediata deverão assinar Termo de Ciência
e Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo I.
Art. 6º Serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde as
informações relativas ao Programa de Gestão e Desempenho, observadas as normas do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Art. 7º Fica revogada a Portaria SCTIE/MS nº 142, de 9 de novembro de 2022.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA