PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro e
2020.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023.
Art. 1º O Anexo III da Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"ANEXO III
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE QUOTAS MERCOSUL
Acordo MERCOSUL ______
. 1. Exportador (Nome, Endereço, País) .2. Certificado Nº.
[Número de Certificado]
IDD: uts.e.tomurr
.[Bandeira do Estado Parte
emissor]
. . .3. Órgão Emissor .ORIGINAL
. .4. Importador (Nome, Endereço, País) .5. Meio de Transporte
. .6. Posição Tarifária
NCM:
HS:
.7. Descrição da Mercadoria
(Descrição das mercadorias,
Marcas, Números e Natureza dos
Volumes)
.8. Peso Bruto (Kgs.) .9. Peso Líquido (Kgs.)
. .10. Peso Bruto por escrito
. .11. Peso Líquido por escrito
. .12. Observações
. .13. Certificação do Órgão Emissor
Quem subscreve, certifica que a mercadoria descrita no presente certificado corresponde às especificações indicadas no cabeçalho.
. .Cidade, País .Data
. Assinatura
.
.
. (Espaço para inclusão de assinatura digital visível)
.
.
.
. .
. . .IDD: uts.e.tomurr
. .Este certificado é válido durante o ano de data de sua emissão e para um único embarque.
Este certificado não será válido caso apresentar rasuras, emendas ou qualquer outro vestígio de adulteração.
..........................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
TATIANA PRAZERES