PORTARIA SECEX Nº 358, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 358, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Altera as Portarias Secex nº 44, de 24 de julho de
2020, e nº 107, de 19 de agosto de 2021.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 20, incisos I e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 resolve:
Art. 1º A Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 12. ............................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de ato concessório de
drawback suspensão cujos processos produtivos dos bens a exportar impliquem a
fragmentação, separação ou fracionamento de insumos." (NR)
Art. 2º A Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º .............................................................................................
§ 1º A solicitação de certificação será analisada pelo Departamento de Operações
de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
................................................................................................" (NR)
"Art. 6º .............................................................................................
..........................................................................................................
IV - designação de servidor do Decex como ponto de contato com as empresas
certificadas no Programa OEA-Integrado Secex .
..........................................................................................................
§ 3º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica ao pedidos de ato
concessório de drawback suspensão cujos processos produtivos dos bens a exportar
impliquem a fragmentação, separação ou fracionamento de insumos." (NR)
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto
de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES