PORTARIA SEAID/MPO Nº 373, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEAID/MPO Nº 373, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito Secretaria de Assuntos
Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do
Planejamento e Orçamento o Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso
das atribuições que lhe conferem a Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024,
tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,
resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, o Programa de Gestão e
Desempenho PGD-SEAID, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023 e da Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de
2024.
Atividades que poderão ser incluídas no PGD-SEAID
Art. 2º Poderão ser realizados quaisquer tipos de atividades compatíveis com as
atribuições da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento no PGD-SEAID,
exceto aqueles que impossibilitem a avaliação da efetividade e da qualidade da entrega.
Parágrafo único. O nível de produtividade para o exercício do PGD-SEAID na
modalidade de teletrabalho deverá ser equivalente ao do trabalho exercido
presencialmente.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-SEAID:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Quantitativo de vagas
Art. 4º- As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100%
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 40%.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que tratam os incisos I a V do § 1º
do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 2002, poderá ser selecionado para participação no
PGD-SEAID.
§1º Fica vedada a participação na modalidade teletrabalho de:
I - servidores públicos efetivos que não tenham cumprido um ano de estágio
probatório;
II - agentes públicos nos primeiros seis meses após a cessão, requisição ou
movimentação para composição de força de trabalho que determinar a sua alteração de
exercício para o MPO; e
III - servidores públicos ocupantes de CCE ou FCE de nível 16 ou superior.
§2º Não se aplica o disposto no inciso II do §1º ao retorno de servidores
públicos integrantes do quadro de pessoal do MPO que tenham sido cedidos, requisitados
ou movimentados para outros órgãos ou entidades.
§3º Os servidores públicos ocupantes de CCE ou FCE dos níveis 14 a 15
poderão optar por participar do PGD-SEAID nas modalidades presencial e teletrabalho
parcial.
Art. 6º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o das
vagas disponibilizadas, o dirigente da unidade executora selecionará os participantes do
PGD-SEAID, de modo impessoal, com base nas atividades a serem desempenhadas e na
experiência dos interessados.
§1º A seleção de que trata o caput contemplará ainda os seguintes critérios, na
ordem abaixo:
I - pessoas com deficiência;
II - pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida; e
III - pessoas que possuam dependente com deficiência;
IV- mulheres gestantes;
V - mulheres lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; e
VI - pessoas idosas.
Art. 7º Admite-se o teletrabalho integral com residência no exterior nos termos
e limites do art. 7º da Portaria GM/MPO nº 335, de 2024.
Parágrafo único. Cabe ao servidor solicitante instruir o processo com os
documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos e condições previstos na
legislação.
Teletrabalho em regime parcial
Art. 8º O participante do PGD-SEAID na modalidade teletrabalho parcial deverá
cumprir a sua jornada de trabalho no local da unidade de execução por no mínimo:
I - oito horas por semana;
II - trinta e duas horas por mês; ou
III - sessenta e quatro horas a cada dois meses.
Parágrafo único. Compete ao chefe da unidade de execução do participante do
PGD-SEAID a definição de qual das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput será
pactuada.
Competências dos chefes das unidades de execução
Art. 9º Além do disposto no art. 8º da Portaria GM/MPO nº 335, de 2024, cabe
aos chefes das unidades de execução da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento:
I - pactuar a adesão ao PGD-SEAID com os agentes públicos interessados da
respectiva unidade de execução;
II - pactuar e, caso necessário, repactuar a modalidade de execução do PGD-
SEAID com os participantes da respectiva unidade de execução;
III - promover, sempre que possível, o revezamento das jornadas presenciais
dos participantes na modalidade teletrabalho parcial;
IV - avaliar o plano de trabalho do participante;
V - instruir o procedimento de seleção de que trata o art. 5º; e
VI - elaborar e acompanhar o plano de entregas da unidade de execução.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se unidade de
execução:
I - Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento;
II - Gabinete da Secretaria Assuntos Internacionais e Desenvolvimento;
III - Coordenação-Geral de Pagamentos a Organismos Internacionais;
IV - Coordenação-Geral de Projetos e Integração Regional;
V - Subsecretaria de Financiamento Externo;
VI - Coordenação-Geral de Projetos de Infraestrutura;
VII - Coordenação-Geral de Projetos de Modernização do Estado e da União;
VIII - Coordenação-Geral de Projetos Sociais e Sustentabilidade;
IX - Coordenação de Sistemas e Dados;
X - Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento;
XI - Coordenação-Geral de Instituições Financeiras Internacionais;
XII - Coordenação-Geral de Integração Econômica; e
XIII - Coordenação de Regulação e Projetos.
Avaliação da execução dos planos de trabalho
Art. 10. A avaliação da execução do plano de trabalho considerará:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado, observando se as entregas
foram realizadas com a qualidade esperada, na quantidade definida e dentro do prazo
estipulado;
II - o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ciência e
Responsabilidade; e
III - as demais condições estabelecidas no art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 11 O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade, nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 12. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I - Registrá-la nos canais de comunicação definidos no Termo de Ciência e
Responsabilidade;
II - Estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Disposições finais
Art. 13. Aplica-se adicionalmente a esta portaria o disposto na Portaria
GM/MPO nº 335, de 2024, e os demais normativos aplicáveis.
Art. 14. Os servidores habilitados no Programa de Gestão e Desempenho em
conformidade com a Portaria SEAID/MPO nº 65, de 22 de março de 2023, poderão
permanecer no regime de execução em que se encontram até a conclusão do processo de
seleção para o PGD-SEAID de que trata esta Portaria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor 1º de novembro de 2024.
Art. 16. Fica revogada a Portaria SEAID/MPO nº 65, de 22 de março de
2023.
RENATA VARGAS AMARAL