PORTARIA SE/MPO Nº 377, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do PGD, independente da modalidade, quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho no sistema em uso pelo MPO;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram
o que foi pactuado;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho;
e. colocar-se disponível pelo tempo de sua jornada diária ou em período
previamente acordado com a chefia da unidade de exercício, para interação junto à
equipe e para atendimento dos clientes-usuários da unidade de exercício, sendo definido
o prazo de [prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade] para retorno aos contatos recebidos no horário
de funcionamento do órgão;
f. estar atento aos meios de comunicação adotados (Teams, e-mail
institucional, telefone), e aos tempos de resposta previamente acordados para
retorno;
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro
do prazo de [prazo preferencialmente em horas] e no local estabelecidos, sendo o custo
de deslocamento de responsabilidade do servidor;
h. estar disponível para comparecimento à sua unidade de exercício ou de
envolvimento, independentemente da modalidade e do regime de execução do plano de
trabalho, conforme acordado e/ou quando convocado;
i. dispor, as suas custas, de infraestrutura física, tecnológica, de comunicação
e de segurança da informação adequadas à execução dos planos de trabalho em PGD,
quando em regime de teletrabalho, prezando por um ambiente ergonômico;
j. disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.
3. Declaro estar ciente dos seguintes critérios que serão utilizados pela chefia
da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho: [definir os
critérios de cada unidade]
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
a. aguardar a autorização do dirigente máximo do órgão, nos termos no inciso
V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas
atividades a partir de local fora do território nacional;
b. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior.
Assinatura do servidor