PORTARIA NORMATIVA GDG Nº 83, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA NORMATIVA GDG Nº 83, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho
no âmbito do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeado pela Portaria nº 704, de 3 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2023, no uso das
atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO:
i) o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa
de Gestão e Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
ii) a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT nº 21, de 16 de julho
de 2024, que estabelece orientações relativas à implementação e execução do Programa
de Gestão e Desempenho;
iii) a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023, que estabelece orientações relativas às regras de gestão de pessoas
no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho;
iv) o art. 130 do Regimento Geral do CEFET-MG, aprovado pela Portaria MEC
n° 3, de 9 de janeiro de 1984;
v) a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 81, de 23 de outubro de 2024,
que delega competência ao Vice-Diretor para, nos afastamentos e impedimentos legais
ou regulamentares da Diretora-Geral, exercer as competências plenas de Diretor-Geral,
além das previstas no art. 57 do Regimento Geral do CEFET-MG; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui e autoriza o Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) para os servidores técnico-administrativos em educação e
empregados públicos em exercício no CEFET-MG e regulamenta seu funcionamento no
âmbito da instituição. (Art. 4º e art. 5º do Decreto nº 11.072/2022)
Fundamentos
Art. 2º O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho
institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos
participantes, as entregas das unidades e as estratégias institucionais. (Art. 1º, parágrafo
único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
Parágrafo único. A manutenção do PGD ocorrerá no interesse da
Administração e não constituirá direito do agente público. (Art. 5º do Decreto nº
11.072/2022)
Art. 3º O PGD não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena
de atendimento ao público interno e externo. (Art. 4º, § 2º, do Decreto nº
11.072/2022)
Definições
Art. 4º Para os fins desta norma, consideram-se as seguintes definições:
I - atendimento presencial: atividade síncrona cuja execução se dá mediante
interação simultânea do participante com a pessoa atendida, em sua presença física;
II - atendimento telepresencial: atividade síncrona cuja execução se dá
mediante interação simultânea do participante com a pessoa atendida, mediante
interação por ferramentas de tecnologia da informação e comunicação;
III - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante, que visa contribuir para as entregas de uma unidade organizacional; (art.
3º, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
IV - atividade síncrona: atividade cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros (relativos ao trabalho), podendo ser realizada
com presença física ou virtual; (art. 3º, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023)
V - atividade assíncrona: cuja execução se dá de maneira não simultânea
entre o participante e terceiros (relativos ao trabalho) ou requeira exclusivamente o
esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física
ou não; (art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
VI - capacidade plena de atendimento ao público interno e externo:
capacidade das equipes em manter atendimento ao público interno e externo, que seja
compreendido por esses públicos como plenamente satisfatório, seja por meio de
atividades síncronas (presenciais ou telepresenciais) ou assíncronas, considerando as
necessidades e o perfil do público;
VII - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais e acrescentando-se eventuais compensações; (art. 3º, inc. XVI, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, alterado pelo art. 1º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
VIII - chefia da unidade organizacional: autoridade formalmente designada
como chefe de unidade organizacional;
IX - chefia de primeiro nível ascendente: autoridade de nível hierárquico
imediatamente superior ao da chefia da unidade organizacional;
X - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante do
PGD (difere da chefia da unidade organizacional apenas quando o participante do PGD
é o próprio chefe da unidade organizacional);
XI - demandante: aquele que solicita entregas da unidade organizacional; (art.
3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
XII - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à instituição; (art. 3º, inc. V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24/2023)
XIII - entrega: o produto ou o serviço da unidade organizacional resultante da
contribuição dos participantes; (art. 3º, inc. VI, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023)
XIV - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão
ou entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas; (art. 3º,
inc. VII, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
XV - participante: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD, cadastrado nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal; (art. 3º,
inc. VIII, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, alterado pelo
art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
XVI - plano de entregas: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar
as entregas da unidade organizacional, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários; (art. 3º, inc. IX, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
XVII - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a
contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade; (art. 3º, inc. X,
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
XVIII - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da
jornada de trabalho pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do
CEFET-MG, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos;
XIX - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia imediata e o interessado em participar do PGD pactuam as regras
para participação no PGD; (art. 3º, inc. XII, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023)
XX - time volante: é aquele composto por participantes de unidades
organizacionais diversas com objetivo de atuar em projetos específicos; (art. 3º, inc. XIII,
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
XXI - unidade de execução: unidade organizacional que tenha plano de
entregas pactuado; (art. 3º, inc. XV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24/2023)
XXII - unidade regimental: unidade organizacional que compõe a estrutura da
administração superior elencada no art. 7º da Resolução CD-012/20.
Objetivos
Art. 5º São objetivos do PGD, no âmbito do CEFET-MG:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas institucionais; (art. 2º, inc. I, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
II - estimular a cultura de planejamento institucional; (art. 2º, inc. II, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
III - otimizar a gestão dos recursos públicos; (art. 2º, inc. III, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
IV - incentivar a cultura da inovação; (art. 2º, inc. IV, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
V - fomentar a transformação digital; (art. 2º, inc. V, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
VI - atrair e reter talentos; (art. 2º, inc. VI, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho; (art. 2º, inc.
VII, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
(art. 2º, inc. VIII, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos
participantes; (art. 2º, inc. IX, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal;(art. 2º, inc. X, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
XI - contribuir para o engajamento e o comprometimento dos participantes
com os objetivos da instituição;
XII - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e da cultura de governo
digital; e
XIII - promover o uso eficiente da infraestrutura física, material e tecnológica
do CEFET-MG, fomentando a adaptação dos espaços de trabalho às novas modalidades
de execução, com foco na sustentabilidade e na otimização dos recursos
institucionais.
Níveis de maturidade
Art. 6º A implementação, a execução e a evolução do PGD, em âmbito
institucional, serão estruturadas nos seguintes níveis de maturidade:
I - Nível 1. Identificação, mapeamento inicial e capacitação: envolve a
identificação das atividades executadas pelas unidades de execução e o mapeamento
inicial das entregas, juntamente com a capacitação dos participantes e das chefias;
II - Nível 2. Alinhamento estratégico e operacional: consiste no alinhamento
das atividades e das entregas com os elementos estratégicos e operacionais e a
pactuação de metas e de acordos de níveis de serviços, conforme o caso; e
III - Nível 3. Planejamento e otimização: envolve a elaboração do
planejamento, a otimização dos processos existentes na Administração Central e nos
campi e o desenvolvimento de um plano de melhoria contínua das entregas, focando na
eficiência operacional e na melhoria da qualidade.
§ 1º Os níveis de que trata o caput representam estágios progressivos no
desenvolvimento e aprimoramento das unidades organizacionais e deverão ser revisados
e avaliados periodicamente, garantindo que o programa continue a evoluir e a atender
às necessidades dinâmicas do CEFET-MG, de sua comunidade acadêmica e dos usuários
externos.
§ 2º A permanência no Nível 1 apenas será permitida por prazo limitado,
conforme diretrizes a serem estabelecidas pela Diretoria-Geral.
§ 3º A Diretoria-Geral aprovará as diretrizes para a mudança de nível de
maturidade de cada unidade organizacional e as respectivas implicações, mediante
proposta do Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Gestão e
Desempenho (CAAP), tratado no art. 11.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Diretoria-Geral
Art. 7º Compete à Diretoria-Geral:
I - indicar representante do CEFET-MG, responsável por auxiliar o
monitoramento disposto no inciso I do art. 2º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023 e compor a Rede PGD; (art. 23, inc. III, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
II - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição do PGD, nas
formas determinadas no art. 5º e no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023; (art. 23, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 21/2024)
III - desligar os participantes do PGD; (art. 15 da Lei nº 9.784/1999 e art. 25,
inc. IX c/c parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
Comitê de Governança
Art. 8º Compete ao Comitê de Governança, criado pela Resolução CD-
030/18:
I - apreciar relatórios de monitoramento periódico do PGD, na forma do art. 32;
II - aprovar o relatório anual de avaliação do PGD, na forma do art. 37.
Secretaria de Gestão de Pessoas
Art. 9º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas aprovar instruções
normativas complementares a esta Portaria Normativa, mediante proposta do comitê de
que trata o art. 11.
Divisão de Acompanhamento da Gestão do Desempenho
Art. 10. A Diretoria-Geral instituirá, para fins de operacionalização do PGD, a
Divisão de Acompanhamento da Gestão do Desempenho (DAGE), unidade da área meio,
responsável por assessorar a Administração institucional na gestão, execução,
acompanhamento e avaliação do PGD no âmbito do CEFET-MG, tendo as seguintes
competências:
I - assessorar a Administração institucional no cumprimento de suas
competências relativas ao Programa de Gestão de Desempenho;
II - presidir e exercer a função de secretaria executiva do comitê disposto no
art. 11;
III - padronizar o formulário de adesão ao PGD de que trata o art. 22, inciso I;
IV - realizar análises técnicas dos processos de seleção e adesão de
participantes do Programa de Gestão e Desempenho, na forma do art. 23;
V - divulgar e atualizar quadro de horários semanais de atendimento
presencial e telepresencial, conforme art. 26.
VI - realizar o monitoramento das equipes que estão em PGD, na forma do
art. 31; (art. 24, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023
c/c art. 12 da Lei nº 9.784, de 1999)
VII - realizar o encaminhamento mensal de informações necessárias ao
correto pagamento de auxílio-transporte para participantes do PGD à Divisão de Cadastro
e Controle de Pessoal, conforme art. 66;
VIII - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de
Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023, e prestar informações sobre eles quando solicitados; (art. 23,
inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 c/c art. 12 da Lei
nº 9.784, de 1999)
IX - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, os endereços dos sítios eletrônicos
onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD; (art. 23,
inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade; (art. 12 da Lei nº
9.784/1999 e art. 25, inc. X, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023, incluído pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
21/2024)
XI - administrar o sistema de informação do PGD;
XII - efetivar os registros sistêmicos necessários à adesão de unidades e de
agentes públicos ao PGD;
XIII - divulgar e dirimir dúvidas acerca do PGD;
XIV - elaborar e manter atualizado guia de orientações e boas práticas para
o PGD no CEFET-MG;
XV - fomentar a realização de ações de capacitação para o PGD;
XVI - realizar outras ações necessárias ao adequado funcionamento do PGD
no âmbito do CEFET-MG; e
XVII - implementar mecanismos de acompanhamento de qualidade de
atendimento aos públicos interno e externo, cujos resultados integrem o sistema de
monitoramento e avaliação do PGD.
Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Gestão e
Desempenho
Art. 11. No âmbito da execução do PGD do CEFET-MG, será constituído o
Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Gestão e Desempenho (CAAP)
como uma comissão permanente de deliberação colegiada, com competências específicas
para assessorar e monitorar o Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 12. O CAAP será composto por membros nomeados em portaria da
Diretoria-Geral, indicados conforme a seguir:
I - 1 (uma) representação da DAGE;
II - 1 (uma) representação da Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas;
III - 1 (uma) representação da Coordenação de Administração de Pessoal;
IV - 1 (uma) representação do Comitê de Governança;
V - 1 (uma) representação da Diretoria de Governança e Desenvolvimento
Institucional;
VI - 1 (uma) representação dos participantes do PGD dos campi do interior,
eleitos pelos pares;
VII - 1 (uma) representação dos participantes do PGD dos campi de Belo
Horizonte, eleitos pelos pares;
VIII - 1 (uma) representação da Ouvidoria;
IX - 1 (uma) representação do público atendido docente, indicada pela
Comissão Permanente de Pessoal Docente; e
X - 1 (uma) representação do público atendido discente, indicada, em
conjunto, pelo Conselho Central de Grêmios, pelo Diretório Central de Estudantes e pela
Associação de Pós-graduandos.
§ 1º O CAAP será presidido pela representação da DAGE.
§ 2º As representações dispostas no caput serão compostas por agentes
públicos e discentes do CEFET-MG.
§ 3º Os mandatos serão de 2 (dois) anos para agentes públicos e de 1 (um)
ano para discentes, permitidas as reconduções.
Art. 13. Das decisões do CAAP caberá recurso à Diretoria-Geral.
Art. 14. Compete ao CAAP:
I - realizar manifestação técnica e diligências a respeito de propostas de Plano
de Entregas, na forma do art. 19, §§ 6º e 7º;
II - realizar manifestação técnica a respeito de proposta de quadro de
horários semanais de atendimento presencial e telepresencial de agentes públicos, na
forma do art. 20, § 3º;
III - estabelecer edital de regência do processo de seleção e adesão de
participantes para ingresso no PGD, conforme art. 21;
IV - homologar manifestações técnicas sobre o processo de seleção e adesão
ao PGD, quando necessário, na forma do art. 23;
V - elaborar relatório gerencial anual com diagnóstico sobre a execução do
PGD, na forma do art. 37;
VI - realizar estudos sobre a definição do regime de execução do PGD,
conforme art. 42;
VII - elaborar proposta de instrução normativa que discipline o desligamento
de participantes do PGD, na forma do art. 59;
VIII - elaborar proposta sobre as ferramentas institucionais a serem adotadas
como soluções de escritório digital no âmbito do PGD, na forma do art. 60;
IX - elaborar proposta de padrão referencial de horários de atendimento
presencial e telepresencial dos serviços técnico-administrativos institucionais, na forma
do art. 73;
X - aprovar padrão de Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme art. 76;
XI - propor alterações nesta norma e nas demais normas e diretrizes
institucionais relativas ao PGD;
XII - propor instruções normativas complementares a esta Portaria Normativa,
considerando eventuais questões de ordens técnicas e operacionais, para aprovação da
Secretaria de Gestão de Pessoas;
XIII - promover ações de capacitação relativas ao PGD, em conjunto com a
DAGE; e
XIV - realizar encaminhamentos e proposições relativos à manutenção do bom
funcionamento do PGD.
Chefias
Art. 15. As competências das diversas chefias, em geral, são as que se
seguem:
I - chefias das unidades regimentais: avaliar e subscrever as propostas de
Planos de Entregas das unidades organizacionais subordinadas, conforme art. 19;
II - chefias de primeiro nível ascendente: avaliar a execução do Plano de
Entregas, conforme art. 35;
III - chefias das unidades organizacionais:
a) elaborar o plano de entregas da unidade organizacional; (art. 12 da Lei nº
9.784/1999 e art. 25, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
b) monitorar a execução do plano de entregas da unidade organizacional; (art.
12 da Lei nº 9.784/1999 e art. 25, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023)
c) informar e manter atualizado junto à DAGE o horário de disponibilidade
dos servidores participantes do PGD para contato tanto dentro do CEFET-MG quanto
para o público externo, para divulgação na forma do art. 20; e
d) cumprir as demais regras previstas nesta norma.
II - chefias imediatas:
a) selecionar os participantes; (art. 12 da Lei nº 9.784/1999 e art. 25, inc. II
c/c parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
b) pactuar o TCR; (art. 12 da Lei nº 9.784/1999 e art. 25, inc. III c/c parágrafo
único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
c) pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes; (art. 12 da Lei nº 9.784/1999 e art. 25, inc. IV c/c parágrafo único, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
d) promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados; (art. 12 da Lei nº 9.784/1999 e art. 25, inc. VI c/c
parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
e) dar ciência imediata à DAGE quando não for possível se comunicar com o
participante por meio dos canais previstos no TCR; (art. 12 da Lei nº 9.784/1999 e art.
25, inc. VII c/c parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023)
f) definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados,
observado o disposto no art. 61; e (art. 12 da Lei nº 9.784/1999 e art. 25, inc. VII c/c
parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
g) cumprir as demais regras previstas nesta norma.
Participantes
Art. 16. Podem participar do Programa de Gestão e Desempenho os
servidores técnico-administrativos em educação e os empregados públicos em exercício
no CEFET-MG. (art. 2º, § 1º, inc. III, do Decreto nº 11.072/2022 c/c art. 1º desta
norma)
Parágrafo único. Não podem aderir ao PGD os agentes públicos que tenham
jornada de trabalho flexibilizada de 30 (trinta) horas semanais com fundamento no art.
3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Art. 17. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR; (art. 26, inc. I, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
II - atender às convocações para comparecimento presencial; (art. 26, inc. II,
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
III - ao ser contatado, responder pelos meios de comunicação e no prazo,
definidos no TCR, observados o horário estabelecido no quadro de horários semanais de
atendimento presencial e telepresencial disposto no art. 20 e o horário de
funcionamento do CEFET-MG; (art. 26, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 21/2024)
IV - informar imediatamente à chefia imediata as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram
o que foi pactuado; (art. 26, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24/2023, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
21/2024)
V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023; (art. 26, inc. V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023)
VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada; (art. 26, inc. VI, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)
VII - nos casos de teletrabalho, informar e manter atualizado número de
telefone, fixo ou móvel, e demais canais de comunicação de livre contato do público,
interno e externo; (art. 15, inc. V, "d", da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023, por inclusão feita pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024)
VIII - fazer os registros de dados relativos à execução do Plano de Trabalho,
conforme instruções institucionais; e
IX - cumprir as regras dispostas nesta Portaria Normativa.
CAPÍTULO III
DO CICLO DE DESENVOLVIMENTO DO PGD
Resumo
Art. 18. O ciclo de desenvolvimento do PGD é estruturado em quatro
fases:
I - planejamento:
a) pactuação dos Planos de Entregas das unidades organizacionais;
b) pactuação dos horários de atendimento dos participantes;
c) seleção e adesão dos participantes; e
d) pactuação dos Planos de Trabalho dos participantes;
II - execução e monitoramento;
III - avaliação: