PORTARIA MRE Nº 560, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 560, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de
implementação e monitoramento do II Plano
Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança.
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição, e considerando o disposto nos
arts. 33 a 45 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interministerial de implementação e
monitoramento do II Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - formular ações para promover a agenda sobre mulheres, paz e segurança no
território nacional;
II - especificar, no que couber, as atividades necessárias para atingir os
objetivos definidos no II Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança;
III - propor estratégias de implementação do II Plano Nacional de Ação sobre
Mulheres, Paz e Segurança, com a inclusão de indicadores e mecanismos para monitorar
seu cumprimento.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes
dos seguintes órgãos:
I - Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;
II - Ministério da Defesa;
III - Ministério da Justiça e da Segurança Pública;
IV - Ministério das Mulheres;
V - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VI - Ministério da Igualdade Racial;
VII - Ministério dos Povos Indígenas;
VIII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
IX - Secretaria de Relações Institucionais;
X - Assessoria Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República;
XI - Assessoria Especial do Presidente da República.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do
Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será
exercida pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário,
de acordo com o cronograma apresentado e aprovado em sua primeira reunião e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º As convocações especificarão o horário de início das reuniões, o horário-
limite para o término e a pauta preliminar.
§ 2º A participação dos membros do Grupo de Trabalho Interministerial que
estiverem fora do ente federativo em que se realizar a reunião se dará por meio de
videoconferência.
Art. 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho,
sem acarretar custos adicionais, representantes de outros órgãos e entidades da
administração pública, do legislativo, de organismos internacionais, de entidades privadas
e representantes da sociedade civil.
Art. 7º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é, em
primeira convocação, o de maioria absoluta dos membros e, verificada a insuficiência de
quórum, em segunda convocação, meia hora depois do horário estabelecido na
convocação, a reunião se realizará com qualquer número de presentes.
Art. 8º As deliberações do Grupo de Trabalho Interministerial se darão por
consenso e serão registradas em ata.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração até o final do
período de implementação do II Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança,
permitida a prorrogação por meio de ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA