PORTARIA MPS Nº 3.454, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 3.454, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Adesão aos termos da Portaria MGI nº 4.805, de 12
de julho de 2024 que "autoriza a instituição do
Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos".
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, pelo
inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e, tendo em vista o
disposto no § 4º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 5º da
Portaria MGI nº 4.808, de 12 de julho de 2024, e considerando as informações do Processo
SEI nº 10128.019584/2024-90, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a adesão ao uso do sistema informatizado de
acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado
pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente
desenvolvido pelo agente público participante do PGD.
Art. 2º Fica excetuada da presente adesão o Departamento de Perícia Médica
Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social e suas unidades vinculadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL