PORTARIA MESP Nº 105, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

V - em virtude de alteração de vinculação da unidade de execução; ou
VI - caso o PGD seja revogado ou suspenso no âmbito da unidade ou do
Ministério do Esporte.
§ 1º O agente público desligado do PGD receberá notificação que definirá
prazo para que volte a se submeter ao controle de frequência.
§ 2º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - determinado pelo órgão, no caso de desligamento a pedido;
II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do caput; ou
III - de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do caput, para participantes em teletrabalho
com residência no exterior.
§ 3º O prazo previsto no inciso II do § 2º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa pela chefia da unidade de execução.
§ 4º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Caberá às áreas técnicas da Secretaria-Executiva o suporte no
cumprimento desta Portaria, sem prejuízo da atuação pontual de outras áreas, por
solicitação.
Art. 34. Ficam revogadas a Portaria nº 43, de 07 de julho de 2023 e Portaria
MESP nº 69, de 16 de outubro de 2023.
Art. 35. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela autoridade
máxima do órgão, com possibilidade de delegação à Secretaria-Executiva.
Art. 36. Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO