PORTARIA MDS Nº 1.031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de
Trabalho instituído pela Portaria MDS nº 944, de 19
de dezembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo
em vista o disposto no Anexo I do artigo 1º do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de
2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.099, de 4 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, contados a partir da
publicação desta Portaria, o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria MDS nº 944, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR