PORTARIA MCOM Nº 15.020, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.020, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53000.019532/2023-18, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
VARGINHENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 503/2001, publicada no Diário
Oficial da União em 14/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 438/2003, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/2003,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000852/1998, com o
proposito de corrigir as coordenadas geográficas do local de instalação do sistema
irradiante na Av. Rui Barbosa, nº 230, na localidade de Varginha/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 21° 33' 25"S e longitude 45° 26' 26"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ