PORTARIA MCOM Nº 15.015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.038029/2024-19, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSAÃO COMUNITÁRIA
MAJESTADE FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 51/2004, publicada no Diário
Oficial da União em 23/01/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 316/2007, publicado no Diário Oficial da União em 07/11/2007,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000909/1999, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Catarina Carrasco Aguilar,
nº 41 para Rua Maria Luvizotto Catto, nº 441, na localidade de Sorocaba/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 23° 30' 24"S e longitude 47° 30' 09"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ