PORTARIA MCOM Nº 14.979, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.979, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.037832/2024-36, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE
ARARAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 536/2008, publicada no Diário Oficial da
União em 02/09/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 87/2010, publicado no Diário Oficial da União em 03/03/2010, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.063570/2006, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Rua Leme, 127 - Parque das Árvores para
Rua Orácio Pereira do Nascimento, 41 - Parque das Árvores, na localidade de
ARARAS/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 22°19'42"S e longitude 47°23'11"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ