PORTARIA MCOM Nº 14.977, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.977, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.036751/2024-19, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação de Comunicação e Cultura da
Comunidade de Marilia executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 430/2012, publicada
no Diário Oficial da União em 22/10/2022, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 64/2017, publicado no Diário Oficial da União em
17/05/2017, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.006415/2009, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rev.
Álvaro Simões, N° 1600 para Rua ITÁLIA, N°442, na localidade de Marília/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 22°14'08"S e longitude 49°55'16"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ