PORTARIA MCOM Nº 14.902, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 31/10/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.902, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.013981/2024-18, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8482/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 17281/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00381/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à PROWARE 2000 TELECOMUNICAÇÃO,
SOM E IMAGEM LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 03.764.642/0001-55, por meio da Portaria nº
1.072, de 26 de junho de 2022, publicada em 1º de julho de 2002, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 229, de 2004, publicado no dia 8 de julho de 2004, para a FM PLANALTO DE
CAJURU LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 01.884.483/0001-05, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel
nº 50401381218, no município de Serra Negra, estado de São Paulo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada,
ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Adrian Philippe Marschner .200 .200,00
. .Alessandro Fonseca de Castro .19.800 .19.800,00
. .TOTAL .20.000 .20.000,00
. .NOME .CARGO
. .Alessandro Fonseca de Castro .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a FM PLANALTO DE CAJURU LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de
radiodifusão sonora , na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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