PORTARIA MCOM Nº 14.516, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 31/10/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.516, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53115.017151/2021-17, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de maio de 2021, a
autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CLUBE DO MACHADINHO DE
RADIODIFUSÃO, inscrita no CNPJ nº 02.622.316/0001-40, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Lauro Müller, estado de
Santa Catarina.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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