PORTARIA MCOM Nº 14.472, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.472, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53115.023092/2023-70, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CAM-ARGO FUNDAÇÃO
DE RÁDIO E TELEVISÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 07.649.091/0001-30, número de
inscrição no FISTEL 50011491698, a partir de 9 de outubro de 2023, para executar, pelo prazo
de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Tatuí, estado de São Paulo.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO