PORTARIA ICMBIO Nº 3.374, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.374, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de
2023, que aprova o Plano Específico Emergencial
orientado a viabilizar as necessidades de subsistência
dos ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, no
interior da Estação Ecológica da Terra do Meio,
prorroga sua vigência por 6 (seis) meses e dá outras
providências (processo nº 02121.002796/2023-99).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, seção 1, p. 49, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Cláusula Sexta - ......................................................................................
...................................................................................................................
Parágrafo Terceiro - Para fins de viabilização da emissão da Guia de Transporte
Animal - GTA, o ICMBio articulará, junto à ADEPARÁ, a realização do cadastro de defesa e
inspeção agropecuária dos ocupantes levantados nas vicinais Leão e Transiriri." (NR)
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Anexo I da Portaria
ICMBio nº 3.522, de 2023, inclusive com as alterações promovidas e consolidadas no curso
de sua vigência, especialmente pela Portaria ICMBio nº 1.305, de 29 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 83, de 30 de abril de 2024, seção 1, p. 81.
Art. 3º Fica prorrogada, por mais 6 (seis) meses, a vigência da Portaria ICMBio
nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, e suas alterações posteriores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES