PORTARIA GSI/PR Nº 140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GSI/PR Nº 140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Delega competência para autorização e instituição do
Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do
Gabinete de Segurança Institucional.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12
e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no art. 3º, caput e § 4º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2019; resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República para autorizar e instituir o Programa
de Gestão e Desempenho no âmbito do Órgão, nos termos dispostos no art. 3º, § 4º, do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS