PORTARIA GM/MS Nº 5.635, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.635, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Habilita Estados e Municípios ao recebimento de
recursos do Incentivo Financeiro às Ações de
Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da
Imunodeficiência Humana e Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da
Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções
Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que
altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da
Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da
Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância
em Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que
define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações
de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das
Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde; e
Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões
Intergestores Bipartite - CIB, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados Estados e Municípios ao recebimento do Incentivo
Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência
Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das
Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em
Saúde.
Art. 2º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde relacionadas nesta
Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme
os anexos II ao XI desta Portaria.
§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do
Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da
Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da
Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância
em Saúde, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em
duas casas decimais.
§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas
respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que
estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de
Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de
Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos
Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos
recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas
ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no
art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de
Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata
esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a
Funcional Programática 10.305.5123.20AL.0001 - Incentivo Financeiro às Ações de
Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis
(IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros vigentes a partir de janeiro de 2024.
NISIA TRINDADE LIMA