PORTARIA GM/MPO Nº 366, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 366, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro
de 2023, que dispõe sobre a apresentação de
projetos para o Fundo para a Convergência
Estrutural do Mercosul - Focem.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o
inciso VI do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 6º ................................................................................
.............................................................................................
§ 2º Somente serão considerados os projetos enviados dentro do prazo máximo
de 1 (um) ano contado a partir da data de publicação de resolução da Cofiex que tenha
aprovado a sua elaboração, admitida uma prorrogação, excepcional e justificada, por igual
período, mediante autorização do Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
do Ministério do Planejamento e Orçamento." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET