PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.967, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.967, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria
GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14
de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, o art. 3º da
Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, e o que consta do Processo
Administrativo nº 60230.000409/2024-20, resolve:
Art. 1º Homologar a habilitação de segurança do Centro de Inteligência da
Aeronáutica - CIAER, como Posto de Controle do Órgão de Registro Nível 2 - ORN2, para
tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas, no âmbito do
Comando da Aeronáutica, de acordo com o item 8 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR,
de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alt Esq