PORTARIA DENASUS/MS Nº 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DENASUS/MS Nº 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Institui e estabelece os procedimentos gerais do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito
do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema
Único de Saúde - DenaSUS do Ministério da Saúde.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.699,
de 30 de setembro de 2022, e o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos gerais do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito da Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único
de Saúde - DenaSUS do Ministério da Saúde.
§ 1º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD observará o disposto:
- no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
- nas normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC; e
- na Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD poderá ser adotado nas
seguintes modalidades:
- presencial; ou
- teletrabalho.
§ 1º O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial,
dependendo da natureza das atividades e da aprovação da chefia imediata.
§ 2º A participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD poderá incluir
até 100% (cem por cento) dos agentes públicos em exercício nas unidades do DenaSUS,
observado o seguinte:
- para os agentes cujas atribuições e atividades exijam sua realização em
campo, não poderá ser adotado o teletrabalho em regime de execução integral;
- deverá haver a presença de, pelo menos, um servidor público durante oito
horas diárias na unidade administrativa, no horário das oito às dezoito horas, conforme o
art. 2º da Portaria GM/MS nº 3.720, de 4 de outubro de 2022.
Art. 3º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD
dos agentes públicos elencados no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro
de 2022.
Art. 4º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no
âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do Ministério
da Saúde, deverá considerar a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas
e o conhecimento técnico dos interessados.
§ 1º A chefia imediata poderá, por necessidade do serviço, redefinir as metas
do participante, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não
tenham sido previamente acordadas.
§ 2º O prazo mínimo de antecedência de convocação para comparecimento
presencial do participante é de setenta e duas horas, não se aplicando aos participantes
que executarem teletrabalho na modalidade de execução integral no exterior.
Art. 5º Após a pactuação do plano de trabalho, o participante do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD e a sua chefia imediata deverão assinar Termo de Ciência e
Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo.
Art. 6º Serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde as
informações relativas ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, observadas as normas
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Art. 7º Fica revogada a Portaria AudSUS/MS nº 1, de 1º de novembro de
2022.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ALVES RODRIGUES