PORTARIA DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.260, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.260, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Gestão de
Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, o Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da
Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho
institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos
participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
§1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o participante não
poderá ingressar na modalidade teletrabalho.
§2º O trabalho do participante, durante o primeiro ano de seu estágio
probatório, deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata ou por outro
servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo
dirigente da unidade instruidora, em caráter excepcional e mediante justificativa.
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta Secretaria:
I - até 100% (cem por cento), na modalidade presencial;
II - até 100% (cem por cento), modalidade de teletrabalho em regime
parcial; e
III - até 60% (sessenta por cento), na modalidade de teletrabalho em regime
integral.
§ 1º No caso da modalidade teletrabalho em regime parcial, os períodos de
trabalho deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que
possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.
Art. 5º Os participantes do PGD deverão obrigatoriamente inserir o código
correspondente à sua modalidade e regime de execução no módulo do registro de
frequência do Sougov.
Seleção dos participantes
Art. 6º Podem participar do programa de gestão e desempenho da
Secretaria de Gestão de Pessoas:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - empregados públicos nas modalidades presencial ou teletrabalho, desde
que autorizados pela entidade de origem para o teletrabalho;
III - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993;
IV - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, e no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e
V - servidores públicos ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE
e Funções Comissionadas Executivas - FCE.
§ 1º É vedada a participação de servidores públicos ocupantes de Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE dos níveis
CCE/FCE-13 a 15, na modalidade teletrabalho integral.
§ 2º Sempre que possível, deverá haver revezamento entre os participantes
do programa de gestão e desempenho na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral.
Art. 7° Fica delegada a seleção dos participantes à chefia imediata, que a
fará mediante decisão fundamentada, levando-se em consideração o preenchimento dos
requisitos, a ausência de hipóteses de vedação e o perfil mais adequado para a
execução da(s) atividade(s), considerando as habilidades pessoais, o conhecimento
técnico e a experiência do candidato.
Parágrafo único. A tramitação do pedido de autorização de teletrabalho em
regime de execução integral com residência no exterior dependerá de anuência prévia
da chefia da unidade de execução e da autoridade máxima desta unidade
instituidora.
Art. 8° O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo desta Portaria, juntamente com o plano
de trabalho pactuado com a chefia da unidade de execução.
§ 1º É expressamente proibida a supressão de qualquer das disposições
constantes do TCR.
§ 2º Fica facultada à chefia da unidade de execução a inclusão de conteúdos
adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto
no Decreto nº 11.072, de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Art. 9º A alteração da jornada presencial para teletrabalho dos estagiários
ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte
concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de
idade ou mais, o seu representante ou assistente legal.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 10. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente à sua unidade de lotação em até:
I - 7 (sete) dias úteis, nos casos de afastado da sede da unidade, em caráter
eventual ou transitório, previamente comunicados à chefia imediata; e
II - 1 (um) dia útil nos demais casos.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia imediata deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 1º O deslocamento do servidor participante do Programa de Gestão da
SGP na modalidade teletrabalho integral, que residir em localidade diversa da sede do
órgão ou da entidade de exercício, não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou
a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial
à unidade de exercício.
§ 2º A convocação de participante em teletrabalho com residência no
exterior será feita mediante requerimento da chefia imediata e aprovação pela
autoridade titular desta Secretaria.
Times volantes
Art. 11. Participantes do PGD desta Secretaria poderão integrar times
volantes em outras unidades do MGI ou em outros órgãos ou entidades integrantes do
Sistema de Pessoal Civil da Administração federal - Sipec e do Sistema de Organização
e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
Parágrafo único. A autorização para integrar a possibilidade prevista no
caput dependerá:
I - de a unidade de destino do participante ter PGD instituído;
II - de anuência prévia da chefia imediata do participante; e
III - de convite da chefia da unidade de destino, indicando proposta de
alocação da carga horária do participante em seu plano de trabalho e descrição das
contribuições esperadas.
§2º A avaliação dos trabalhos realizados deve ser reportada à chefia da
unidade de execução do participante dentro do prazo previsto no §1º do art. 21 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 12. Participantes do PGD de outras unidades do MGI ou de outros
órgãos ou entidades integrantes do Sipec e do Siorg poderão integrar times volantes
nesta Secretaria.
§1º A autorização para integrar a possibilidade prevista no caput depende,
no mínimo:
I - de anuência prévia da chefia imediata do participante; e
II - de convite da chefia da unidade de execução responsável pelo time
volante, indicando proposta de alocação da carga horária em seu plano de trabalho e
descrição das contribuições esperadas.
§2º A avaliação dos trabalhos realizados no âmbito do time volante deve
respeitar a escala disposta no §1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§3º A avaliação prevista no §2º deve ser reportada à chefia da unidade de
execução do participante dentro do prazo previsto no §1º do art. 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Do plano de entrega da unidade
Art. 13. O plano de entregas da unidade de execução deverá ser elaborado
conforme art. 18 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023.
§ 1º A elaboração e pactuação do plano de entregas deverá ser realizado,
preferencialmente em nível de Coordenação-Geral.
§ 2º O prazo do plano de entrega da unidade será de no máximo 1 ano.
§ 3º Cada entrega da unidade deve conter no mínimo meta, prazo,
demandante e destinatário.
Do plano de trabalho do participante
Art. 14. O Plano de Trabalho do Participante deverá ser elaborado e
pactuado conforme art. 18 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023.
Art. 15. O participante deverá efetuar os registros sobre a execução do seu
plano de trabalho, de que trata o art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, diretamente no sistema informatizado do
PGD.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade eventual do sistema, os
registros deverão ser feitos temporariamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI),
observados os prazos previstos, com os devidos registros atualizados no sistema
adequado após o seu restabelecimento.
Art. 16. Fica delegada à chefia imediata o monitoramento da execução do
plano de trabalho do participante e poderão ser propostos ajustes e repactuações a
qualquer momento, conforme previsto no § 2º do art. 20 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 17. Fica delegada à chefia imediata a possibilidade de ajustar o Termo
de Ciência e Responsabilidade (TCR) para atender às condições necessárias à melhor
execução do plano de trabalho do participante, nos termos do art. 15 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Da avaliação do plano de trabalho e de entregas
Art. 18. Fica delegada a chefia imediata a avaliação do Plano de Trabalho do
Participante, observando-se todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até
vinte dias da data limite para registros do Participante, conforme indicado no § 1º do
art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023.
Art. 19. Para lançamento do resultado da avaliação da execução do Plano de
Trabalho do Participante, deverá ser considerada a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, IV e V do caput, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 2º A justificativa da avaliação pela chefia imediata, o pedido de recurso
pelo participante e a adoção de medidas facultadas à chefia da unidade em caso de
recurso, quando cabíveis, deverão ocorrer nos termos do art. 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 3º A chefia da unidade de execução deverá aplicar, quando couber, a
política de consequências, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 20. O Plano de Entregas das Unidades será avaliado pelo superior
hierárquico da chefia da unidade de execução, em até trinta dias após o término de
sua vigência, excetuado o plano da unidade instituidora deste PGD, considerando a
qualidade das entregas, o alcance das metas, o cumprimento dos prazos e as
justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos, sendo dispensado
quando a unidade instituidora for também uma unidade de execução.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deverá usar a seguinte
escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima
do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima
do esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
Vigência
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR