PORTARIA CNPQ Nº 1.981, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

VIII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do CNPq quando não for
possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no
escritório digital;
IX - manter contato com o servidor participante do PGD por e-mail, telefone
e demais ferramentas digitais utilizadas pelo CNPq para tratar de assuntos relacionados
às atividades laborais, no horário da jornada de trabalho, não podendo extrapolar o
horário de funcionamento deste Conselho;
X - comunicar ao Programa de Gestão e manter atualizadas as informações
a seguir, por meio de processo SEI:
a) os números telefônicos e e-mails que serão utilizados para contato com
o servidor em PGD na modalidade parcial ou integral;
b) os dias da semana que o servidor em teletrabalho parcial realizará suas
atividades presencialmente.
XI - comunicar ao dirigente da Unidade o descumprimento, pelo servidor
participante do PGD, das atribuições e responsabilidades previstas nesta Portaria;
XII - pactuar com o servidor participante em teletrabalho parcial os dias da
semana em que as atividades serão exercidas presencialmente, informando à respectiva
Unidade; e
XIII - controlar o cumprimento dos prazos para contato, conforme art. 27,
inciso V desta Portaria.
Parágrafo único. As folhas de frequência dos servidores em PGD,
independente da modalidade, deverão ser homologadas pelas chefias imediatas no
Sistema SouGov, com os códigos destinados ao programa.
Responsabilidades da área de Gestão de Pessoas
Art. 26. Constituem responsabilidades da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - gerir o PGD;
II - comunicar a chefia imediata e respectiva Diretoria o descumprimento, pelo
servidor participante do PGD, das atribuições e responsabilidades previstas nesta Portaria;
III - notificar a chefia imediata e o servidor participante quando detectada
pendência ou irregularidade no Programa de Gestão ou no Plano de trabalho; e
IV - elaborar e submeter anualmente à apreciação do Presidente do CNPq
relatório de monitoramento dos resultados do PGD no âmbito do CNPq.
Parágrafo único. Caso a pendência ou irregularidade não seja sanada pela
chefia imediata, a CGGEP comunicará à Presidência ou Diretoria, que deverá desligar
o servidor do PGD e, se for o caso, o encaminhamento para a Corregedoria para a
devida apuração.
Responsabilidades dos participantes do PGD
Art. 27. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - o registro na ficha de frequência do Sistema SouGov, do código da
modalidade do PGD de que participa;
III - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do
art. 16 desta Portaria;
IV - permanecer em disponibilidade e manter contato com a chefia imediata
por telefonia fixa ou móvel, observado o horário de funcionamento do CNPq e o
cumprimento de 8 horas diárias e 40 horas semanais de trabalho;
V - informar a chefia imediata os números telefônicos e e-mails que serão
utilizados para contato;
VI - cumprir o prazo de até 2 horas, excluindo-se o horário do almoço, para
retornar o contato feito pelo órgão durante o horário de funcionamento do CNPq, seja por
e-mail ou por contato telefônico, e caso o contato tenha sido feito fora do horário de
expediente, o servidor deverá responder a demanda até às 10 h do dia subsequente:
a) o não atendimento aos prazos estipulados deve ser registrado pela Chefia
imediata em processo SEI específico;
VII - os participantes em regime de execução parcial deverão comparecer
presencialmente ao CNPq, no mínimo, duas vezes por semana, sendo vedado o
cumprimento da jornada de trabalho em turnos;
VIII - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
IX - o servidor em teletrabalho integral que desejar alterar a sua localização
de domicílio para fora do Distrito Federal ou entorno, deverá ter autorização prévia do
dirigente da Unidade, que deverá registrar no processo SEI específico do PGD;
XI - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do art. 15 desta Portaria; e
XII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada.
Desligamento do participante
Art. 28. O dirigente da unidade, após comunicação pela chefia imediata,
deverá desligar o participante do PGD, nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento nos termos do parágrafo único do art. 27 da IN nº 24, de 2023;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou
necessidade, devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - se o PGD for revogado ou suspenso;
V - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de
trabalho a que se refere o art. 18 e do Termo de Ciência e Responsabilidade; ou
VI - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no
art. 27 desta Portaria.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - de até 15 (quinze) dias contados a partir do pedido de desligamento
previsto no inciso I, V e VI do caput;
II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do caput, para participantes em
teletrabalho com residência no exterior.
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§ 3º Nos casos previstos no caput, a chefia imediata deverá comunicar
imediatamente o desligamento do servidor à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
para o retorno do controle de frequência.
§ 4º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
§ 5º Na hipótese que trata o inciso V do caput, o servidor fica impedido
de solicitar novo ingresso no PGD pelo prazo de 12 (doze) meses.
Vedação à adesão ao banco de horas
Art. 29. Fica vedada aos participantes a adesão ao banco de horas de que
tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do
órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
§ 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas deverá constar
no TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas
no prazo de até seis meses contados do seu ingresso no PGD.
§ 2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do caput do art. 19 desta Portaria, deverá ser inferior à carga
horária ordinária do participante disponível para o período.
§ 3º A compensação de débito de horas deverá observar o disposto no art.
31 desta Portaria.
Política de consequências
Art. 30. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do § 1º do art. 21 desta
Portaria, deverá haver o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, de
que trata o art. 13 desta Portaria, das ações de melhoria a serem observadas pelo
participante, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 31. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do § 1º do art. 21 dessa
Portaria, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da
carga horária correspondente, observando o disposto no art. 32 desta Portaria.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 32. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o
somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 desta Portaria,
poderá superar a carga horária ordinária do participante disponível para o período, de
que trata o § 1º do art. 19 desta Portaria, observados os limites de jornada
estabelecidos em normativos específicos.
Art. 33. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da
unidade de execução, nos termos do inciso II do § 5º do art. 21 desta Portaria; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos
termos do art. 32 desta Portaria.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 19 desta Portaria, e corresponderá à carga horária das atividades
não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade
de gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 34. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Participação em ações de desenvolvimento
Art. 35. Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a
jornada de trabalho e que não gerem o afastamento do participante, estas deverão
constar no plano de trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.
Saúde e segurança do trabalho
Art. 36. Aplicam-se as regras de caráter geral emanadas dos órgãos Centrais
do SIPEC e do SIORG, na hipótese de ausência de disposição específica nesta Portaria
ou de contradição entre os regramentos geral e específico.
Disposições Finais
Art. 37. Aplicam-se os dispositivos normativos emanados pelos órgãos
centrais do SIPEC e do Sistema de Organização e Inovação Institucional - SIORG, no que
couber no caso de omissão ou falta de regra específica nesta Portaria.
Parágrafo único. Devem ser observadas as orientações emitidas pelo Comitê
do Programa de Gestão e Desempenho, instituído pelo art. 31 da IN SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 2023.
Art. 38. Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria Executiva do CNPq.
Art. 39. Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Portaria CNPq nº 1.021, de 29 de agosto de 2022; e
II - Portaria CNPq Nº 1.886, de 26 de julho de 2024.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2024.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO