PORTARIA Nº 728, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 728, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Dona Isaura (PDS Dona Isaura), localizado no
município de Mâncio Lima, Estado do Acre, sob
gestão da Superintendência Regional do Acre -
SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.106270/2024-38;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Gleba Socó", com área de 1.665,0290 ha (mil, seiscentos e sessenta e cinco
hectares, dois ares e noventa centiares), localizado no município de Mâncio Lima, Estado
do Acre, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção
por Arrecadação, pelo ato Portaria/INCRA nº 621, de 23 de agosto de 2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Acre - SR(AC), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento
e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da
proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado Projeto de
Desenvolvimento Sustentável Dona Isaura (PDS Dona Isaura), Código SIPRA nº AC0176000,
com área de 1.665,0290 ha (mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, dois ares e
noventa centiares), localizado no município de Mâncio Lima, tendo como municípios
limítrofes: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Guajará , definidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, Estado do Acre e Amazonas, visando ao assentamento de 33
(trinta e três) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a SR(AC) dar início do processo de seleção para a inclusão das
unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
sujeito à verificação das vedações do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI