PORTARIA Nº 595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de
execução; e
II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário
compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
§ 1º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade de
gestão de pessoas do órgão ou entidade processo instruído previamente com, no
mínimo, os seguintes documentos:
I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação
que enseja a realização do trabalho em período noturno;
II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo
participante; e
III - relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no
período noturno.
§ 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na
forma deste artigo, especificando o participante, os horários e os dias em que houve a
execução.
§ 3º Atividades que forem realizadas de forma assíncrona, fora do horário de
funcionamento do Instituto por opção do participante, não se enquadram no disposto
neste artigo ainda que compreendidas entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas
do dia seguinte.
SEÇÃO XXII
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 45. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte
nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e
vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019,
expedida pelo órgão central do Sipec, independentemente da modalidade e regime de
execução.
SEÇÃO XXIII
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 46. Não será concedida ajuda de custo, nos termos da legislação, ao
participante quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente.
SEÇÃO XXIV
DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
Art. 47. O participante do PGDI, que aderir à modalidade teletrabalho em
regime integral ou parcial, deve observância às normas de saúde e segurança do
trabalho.
Art. 48. Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com
residência no exterior, fica o Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional (Sesao)
responsável por receber atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território
estrangeiro, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde.
§ 1º O disposto no caput somente se aplica nos casos de atestado:
I - encaminhado por meio de plataforma digital disponibilizada pelo órgão
central do Sipec;
II - recebido pela unidade de gestão de pessoas no prazo máximo de cinco
dias contado da data de início do afastamento, salvo impossibilidade por motivo
justificado;
III - escrito em língua portuguesa ou, se escrito em língua estrangeira,
acrescido do encaminhamento de tradução, observado o prazo de que trata o inciso II;
e
IV - que indique data de início do afastamento compreendida no período em
que o participante está autorizado para exercício de atividades em teletrabalho integral
com residência no exterior.
§ 2º Em casos de indisponibilidade do sistema de que trata o inciso I do §1º,
a unidade de gestão de pessoas deverá informar ao participante em teletrabalho com
residência no exterior um meio alternativo de encaminhamento do atestado médico.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à concessão de licença por motivo de
doença em pessoa da família por período inferior a quinze dias, considerados, isolada ou
cumulativamente, a cada doze meses, a partir da primeira concessão.
Art. 49. Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a
responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se
encontre.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, é facultado ao participante:
I - a permanência em plano de saúde nacional disponibilizado pelo órgão ou
entidade, na forma do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004; ou
II - o recebimento de auxílio de caráter indenizatório, por meio de
ressarcimento parcial, de acordo com as condições a serem estabelecidas pelo órgão
central do Sipec.
Art. 50. Ao participante do PGDI nas modalidades de teletrabalho em regime
de execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata
o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central
do Sipec, não se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho
ou para fins de dilação dos prazos pactuados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor de teletrabalho em
regime de execução parcial na jornada de trabalho em que ocorrer em locais a critério
do participante.
SEÇÃO XXV
DA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 51. Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a
jornada de trabalho e que não gerem o afastamento do participante, estas deverão
constar no plano de trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.
SEÇÃO XXVI
DA VEDAÇÃO À ADESÃO AO BANCO DE HORAS
Art. 52. Fica vedada aos participantes do PGDI a adesão ao banco de horas
de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de
2018, do órgão central do Sipec.
§ 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas deverá constar no
TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no
prazo de até seis meses contados do seu ingresso no PGDI.
§ 2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do caput do art. 26 deverá ser inferior à carga horária ordinária
do participante disponível para o período.
§ 3º A compensação de débito de horas deverá observar o disposto no art.
59 desta Portaria. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
SEÇÃO XXVII
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Art. 53. Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos
públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo:
I - no cumprimento integral do plano de trabalho;
II - na disponibilidade para:
a) comparecer a local determinado pela administração, quando for o caso;
b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros;
e
c) realizar atividades síncronas.
SEÇÃO XXVIII
DO ESTÁGIO
Art. 54. O local de estágio deverá ser definido pela chefia da unidade de
execução e constar no Termo de Compromisso de Estágio - TCE.
Art. 55. O plano de atividades constante no TCE corresponde ao plano de
trabalho dos estagiários.
§ 1º O plano de atividades do estagiário e o conteúdo do TCR deverão
constar no TCE.
2º Eventuais ajustes no plano de atividades ou no TCR deverão ser
incorporados ao TCE por meio de aditivos.
Art. 56. As atribuições e responsabilidades das chefias das unidades de
execução:
I - aplicam-se aos supervisores de estágio, no que couber; e
II - poderão ser delegadas à chefia imediata do participante.
SEÇÃO XXIX
DA POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Art. 57. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 28 desta Portaria,
deverá haver o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, das ações de
melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis
providências.
Art. 58. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 28,
o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga
horária correspondente, observando o disposto no art. 59 desta Portaria.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art.59. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o
somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art.26, poderá superar à
carga horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do
art. 26, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 60. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
de execução, nos termos do inciso II do §5º art. 28; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, no art.
59 desta Portaria.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 26, e corresponderá à carga horária das atividades não
executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas do Inmetro todas as informações necessárias para o desconto em
folha.
Art. 61. A inobservância das regras do PGDI poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
SEÇÃO XXX
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 62. A estipulação de vagas por modalidade e regime de execução deve
viabilizar, necessariamente, a manutenção dos agentes públicos que já se encontram em
Programa de Gestão no Inmetro, nos termos da Portaria nº 54 de 2022, com as devidas
adequações ao novo normativo e assinatura do TCR.
Art. 63. Fica estabelecido prazo de transição até a data de 31/10/2024 para
que as Unidades Principais estejam aptas a rodar o ciclo PGDI nos moldes propostos por
esta Portaria, salvo prorrogação emanada pelo Ministério de Gestão e Inovação em
Serviços Públicos.
§1º Caso a unidade não apresente o seu plano de entregas, a seleção de
participantes e a assinatura do TCR, até a data limite constante no caput, o Programa
de Gestão e Desempenho dessa unidade será suspenso, a partir do dia 01/11/2024 até
o efetivo cumprimento do caput.
§2º Em caso de suspensão do Programa de Gestão e Desempenho, pelo não
cumprimento do parágrafo anterior, os agentes públicos serão submetidos ao registro de
ponto no controle de frequência até o efetivo cumprimento do caput.
SEÇÃO XXXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Caberá à unidade de gestão de pessoas disponibilizar a minuta do
edital de seleção e a minuta do ato complementar do chefe de UP.
Art. 65. Em caso de suspensão ou revogação do PGDI, todos os participantes
serão desligados, devendo retornar ao controle de frequência, nos seguintes prazos:
-- de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, ou
-- de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, para
participantes em teletrabalho com residência no exterior.
§ 1º O prazo previsto no inciso II do caput poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa pelo Presidente do Inmetro.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
Art. 66 Fica revogada a Portaria n° 280, de 24 de maio de 2024.
Art. 67 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, com efeitos retroativos a partir de 17 de julho de 2024, data de
publicação da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/nº 21.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO