PORTARIA Nº 595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza e Institui, no âmbito do Inmetro, o
Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro
(PGDI) para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade
das entregas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo
3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo inciso I do art. 18
da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de
outubro de 2022, pelo inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em
vigor, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; Instrução
Normativa Conjunta SEGES - SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; Instrução
Normativa Conjunta SGPT-SRT-SGES/nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:
SEÇÃO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Autorizar e Instituir, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia, o Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro - PGDI, nos
termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de
2023.
§1º O PGDI será adotado como instrumento de gestão que disciplina o
desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com
foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
§ 2º A instituição do PGDI não poderá implicar dano à manutenção da
capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
§ 3º A participação no PGDI, independentemente da modalidade, considerará
as atribuições do cargo, de forma a evitar desvio de função, e respeitará a jornada de
trabalho do participante.
§ 4º A participação no PGDI não exime os agentes públicos em exercício no
Inmetro e estagiários de respeitar os ditames e limites existentes nos demais
regramentos da administração pública federal.
§ 5º A instituição do PGDI é ato discricionário da autoridade máxima do
Inmetro e observará os critérios de oportunidade e conveniência.
§ 6º O presidente do Inmetro poderá suspender ou revogar o PGDI por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
Art. 2º São objetivos do PGD no Inmetro:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos para o instituto;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho - DFT;
VII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos
participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou
entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
VIII - participante: o agente público previsto no §1º do art. 2º do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a
contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XI - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da
administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
XII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projetos específicos;
XIV - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do
Decreto nº 11.072, de 2022, representada, neste ato, pelo Presidente do Inmetro
enquanto autoridade máxima desta autarquia federal;
XV - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado;
XVI - unidade de origem do participante: unidade de lotação a partir da qual
o agente público pode ser removido, a pedido ou no interesse da Administração;
XVII - unidade de destino do participante: unidade de lotação para a qual o
agente público pode ser removido, a pedido ou no interesse da Administração;
XVIII - registro de comparecimento: formalização de lançamentos na ficha de
frequência do agente público, que ocorre por registro de ponto (horário) e/ou pelo
lançamento de ocorrências, por meio de códigos disponibilizados pelo SouGov, sendo
importante ressaltar que participantes do PGDI não realizam o registro de ponto
(horário); e
XIX - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 4º Torna-se obrigatória a participação de todos os agentes públicos em
exercício no Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Inmetro em uma das
seguintes modalidades:
I - Modalidade Presencial, na qual a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela Administração;
II - Modalidade de Teletrabalho em regime de execução parcial, na qual parte
da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local
determinado pela Administração; e
III - Modalidade de Teletrabalho em regime de execução integral, na qual a
totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Na Modalidade de Teletrabalho em regime de execução parcial é
obrigatória a realização de, no mínimo, 30% da jornada mensal do agente público
presencialmente (nas dependências do Inmetro ou em local definido pela
Administração), incidindo, para fins de cálculo, sobre o total de dias trabalháveis do mês,
o que poderá ser revisto a qualquer tempo pelo Presidente do Inmetro, ouvido o Comitê
de que trata o art. 39.
§ 2º Na Modalidade de Teletrabalho em regime de execução parcial, caso
haja necessidade técnica de atividades que não sejam teletrabalháveis, é permitido que
se estabeleça o máximo de 50% da jornada mensal do agente público presencialmente
(nas dependências do Inmetro ou em local definido pela Administração) no ato
complementar de que trata o artigo 5º.
§ 3º O estabelecimento da porcentagem de atividades presencial é o mínimo
obrigatório para cumprimento pelo agente público e não deve impedir o agente de
optar por cumprir sua jornada de trabalho nas dependências do Inmetro.
§ 4º O servidor já habilitado para o regime de teletrabalho parcial poderá
optar por realizar uma jornada mensal presencial superior a 50%, desde que
devidamente acordado com sua chefia imediata.
§ 5º Os casos em que a porcentagem de trabalho presencial precise ser
acima de 50% e estabelecida no ato complementar da Unidade Principal deverão ser
justificados formalmente e submetidos à análise do Comitê de que trata o art. 39.
§ 6º O Teletrabalho, em regime de execução integral, com residência no
exterior, será admitido considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022
e art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de
2023, devendo ser registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade, a ser firmado
entre o chefe da unidade de execução e o participante do PGDI; e
§ 7º Os períodos de trabalho em local determinado pela administração
deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível,
exista revezamento de horários presenciais dentro de uma mesma equipe, a serem
formalizados no Termo de Ciência e Responsabilidade.
Art. 5º Caberá ao chefe da Unidade Principal definir o (s) tipo (s) de
modalidade a ser (em) aplicada (s) em suas Unidades de Execução, por meio de ato
complementar, tendo em vista o disposto no art. 4º e 31, devendo considerar, para
todos os efeitos:
I - O interesse da administração;
II - As entregas da unidade;
III - Os tipos de atividades relacionados ao cumprimento das entregas da
unidade, avaliando-se se há ou não necessidade de presença física em local determinado
pela administração para sua execução; e
IV - A necessidade de atendimento ao público.
§ 1º É facultado ao Chefe de UP solicitar subsídios junto às chefias das
unidades de execução e ao Comitê de que trata o art. 39 para definição das
modalidades a serem implementadas no âmbito de suas respectivas unidades
subordinadas.
§ 2º A pertinência de adoção do tipo de modalidade deverá resguardar
coerência com o plano de entregas e tipo de atividades inerentes aos processos de
trabalho em curso no âmbito da Unidade de Execução, sem prejuízo do disposto no §
3º, do Art.1º.
Art. 6º O teletrabalho:
I - dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a administração,
registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR);
II - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem
desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
III - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada
pelo agente público; e
IV - exigirá que o agente público permaneça disponível para contato, no
período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do
Inmetro, pelos meios de comunicação estabelecidos no TCR.
§ 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o
participante e a chefia da unidade de execução;
§ 2º Só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime
de execução integral ou parcial, aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio
probatório;
§ 3º Os agentes públicos movimentados entre órgãos ou entidades só
poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que
se encontrava antes da movimentação.
§ 4º A realização de atividades assíncronas não exime o participante de
atender ao disposto no inciso IV.
Art. 7º Além dos requisitos gerais, para a adesão à modalidade de
teletrabalho com o agente público residindo no exterior, também devem ser
considerados como requisitos para sua admissão:
I - servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio
probatório;
II - participantes que já estejam em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - haver previsão de teletrabalho integral em curso na unidade de exercício
do servidor;
V - ser concedida autorização específica do Presidente do Inmetro, permitida
a delegação ao chefe da Unidade Principal, vedada a subdelegação. Em todo o caso,
sendo cabível análise preliminar do Comitê de que trata o art. 39, quanto à adequação
do interessado às condições instituídas neste ato;
VI - ter prazo determinado;
VII - haver manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional;
e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112,
de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de
1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95
e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art.
36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no
exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei
nº 8.112, de 1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão
fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para
o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do
território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa
do Presidente do Inmetro.
§ 4º O participante do PGDI manterá a execução das atividades estabelecidas
por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º Poderá ser permitida, pelo Presidente do Inmetro, de forma justificada,
a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados públicos em
exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquadrados
em situações análogas àquelas referidas no inciso VIII do caput deste artigo:
I - empregados de estatais em exercício no Inmetro com ocupação de cargo
em comissão, desde que a entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no
exterior; ou
II - empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso
horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de
trabalho fixada no Inmetro.
§ 7º O Presidente do Inmetro poderá, a qualquer tempo, substituir o
requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios, ouvido o Comitê de que
trata o art. 39.
§ 8º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho
com residência no exterior com fundamento no § 7º deste artigo, não poderá
ultrapassar 2 (dois) por cento do total de participantes em PGDI no Inmetro na data de
autorização.
§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do
fato que o justifica; e
II - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período
igual ou inferior.
§ 10º Nas hipóteses em que fica facultada a substituição de licença para
acompanhamento de cônjuge, deslocado de Ofício, nos termos da legislação, caberá ao
requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior, assim como as
condições em que se dará o deslocamento.
§ 11º O Presidente do Inmetro, por força do § 7º do art. 12 do Decreto n.
11.072, de 17 de maio de 2022, poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do
caput por outros critérios, podendo ouvir previamente o Comitê de que trata o art. 39
desta Portaria.
SEÇÃO III
DOS TIPOS DE ATIVIDADES QUE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO PGDI
Art. 8º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGDI,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 9º As atividades passíveis de serem realizadas em teletrabalho são
somente aquelas em que a presença física do participante é dispensável, não havendo
necessidade de comparecimento presencial para sua execução.
Art. 10. Atividades que necessitam ser executadas por meio de trabalho
externo ou que necessitem de meios ou instalações físicas que requeiram atuação
presencial do agente público, em local definido pela chefia da unidade de execução,
ainda que não sejam realizadas em quaisquer das sedes do Inmetro, devem ser
consideradas como atividades presenciais.
SEÇÃO IV
DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 11. Ficam autorizados os seguintes limites máximos para disponibilização
de vagas para o Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro:
I - Presencial: 100%;
II- Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 20%.
§ 1º Caberá ao Chefe de Unidade Principal estabelecer o quantitativo de
vagas que será disponibilizado, em relação às respectivas unidades de execução
subordinadas, a ser formalizado igualmente no ato complementar de que trata o art.5º,
respeitados os limites máximos especificados no caput;
§ 2º É facultado ao Chefe de UP solicitar subsídios junto às chefias das
unidades de execução e ao Comitê de que trata o art. 39 para definição do quantitativo
de vagas a ser ofertado no âmbito de suas respectivas unidades subordinadas.
Art. 12. Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas
para a modalidade de teletrabalho, a Unidade Principal deverá realizar processo seletivo,
com critérios claros de seleção, por meio de edital de seleção, considerando as
necessidades e peculiaridades das Unidades de Execução a ela subordinada.
Parágrafo único. Todo agente público movimentado ingressará
automaticamente na modalidade presencial do PGDI, podendo ingressar na modalidade
de teletrabalho e seus regimes de execução após o prazo de 6 meses, desde que
demonstre interesse e suas atividades sejam passíveis de teletrabalho em sua unidade
de execução.
Art. 13. A qualquer tempo, o Presidente do Inmetro poderá rever os limites
máximos estabelecidos no caput, ouvido o comitê de que trata o art. 39.
SEÇÃO V
DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 14. O PGD, no âmbito do Inmetro, aplica-se aos seguintes agentes
públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Parágrafo único. As regras do PGD no Inmetro não se aplicam aos militares
das Forças Armadas, exceto se inativos e em exercício no Instituto para ocupação de
cargos comissionados.
Art. 15. Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 16. Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas,
a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta
ordem:
I - pessoas com deficiência;
II - pessoas que possuam dependente com deficiência ou doença grave e/ou
transtornos globais do desenvolvimento;
III - pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
IV - pessoas idosas;
V - pessoas com mobilidade física prejudicada;
VI - gestantes; e
VII - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
§ 1º É facultado ao Presidente do Inmetro, prever, a qualquer tempo,
critérios adicionais para priorização de participantes, assim como alterar a ordem de
priorização elencada no Caput, ouvido o Comitê de que trata o art. 39;
§ 2º Até que seja possível apresentação do laudo médico oficial atestando as
condições previstas neste artigo, o agente público poderá apresentar atestado médico ao
Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional - Sesao, que deverá informar à chefia da
unidade de execução, responsável pela seleção, a listagem de servidores elegíveis aos
critérios de priorização, de forma preliminar à seleção;
§ 3º Embora a implementação do programa de gestão seja facultativa à
Administração Pública e ocorre em função da conveniência e do interesse do serviço,
não se constituindo direito do participante, o processo seletivo deverá respeitar a ampla
concorrência, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa;
§4º A divulgação da seleção dos servidores será feita de forma ampla, da
qual caberá manifestação/recurso em até três instâncias, respeitada as regras da Lei n.
9.784/99, a saber:
I - Ao chefe imediato;
II - Ao chefe de UP; e
III - Ao Comitê Gestor do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro de
que trata o artigo 39 da presente portaria.
§5º Poderão ser dispensadas do disposto nos §2º e 3º do Art. 6º os servidores
e agentes públicos que apresentem as condições de priorização elencadas no caput.
SEÇÃO VI
DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art.17. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR) disponível no sistema informatizado.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos
previstos no sistema informatizado, pela chefia da unidade de execução, desde que não
contrariem o disposto nos normativos internos e na legislação que trata do PGD no
âmbito da Administração Pública Federal.
Art.18. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo:
I - 90 (noventa) dias corridos de antecedência, quando em Teletrabalho no
EXTERIOR;
II - 45 (quarenta e cinco) dias corridos de antecedência, quando em
teletrabalho INTEGRAL, e;
III - 5 (cinco) dias úteis de antecedência, quando em teletrabalho parcial.
§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 2º Em situações excepcionais, devidamente justificadas pela chefia da
unidade de execução, tendo em vista o interesse público, o resguardo da incolumidade
da ordem administrativa e a regular continuidade do serviço, os prazos estipulados no
caput poderão ser minorados.
§ 3º No caso de participantes da modalidade de teletrabalho em regime de
execução parcial, os dias de convocação pela chefia da unidade de execução não se
confundem com os dias de comparecimento presencial.
Art. 19. O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) será pactuado entre o
participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando
necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe; e
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho;
b) a participação no PGDI não constitui direito adquirido;
c) a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho deve ser por ele custeada, ressalvada orientação ou determinação em
contrário; e
d) nos casos de teletrabalho, deve ser disponibilizado número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade
quanto para o público externo.
VI - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Art. 20. É obrigação exclusiva dos servidores participantes do PGDI manter
toda a infraestrutura necessária e adequada para a realização do teletrabalho, incluindo
equipamentos, rede de internet, webcam, entre outros, até novas orientações
institucionais.