PORTARIA Nº 515, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 515, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Política de Governança do Ministério de
Portos e Aeroportos e cria o Comitê Ministerial de
Governança.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, e pelo art. 13-A e art. 15-A do Decreto no 9.203, de 22
de novembro de 2017, resolve:
Art. 1o Fica instituída a Política de Governança do Ministério de Portos e
Aeroportos.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GOVERNANÇA
Art. 2o A Política de Governança deste Ministério será orientada pelos
seguintes princípios:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - transparência;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade;
VI - equidade e participação; e
VII - confiabilidade.
Art. 3o São diretrizes da Política de Governança Pública do Ministério de
Portos e Aeroportos:
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, com
propostas e soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos
e com as mudanças de prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão
pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio
eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os
resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes
estratégicas sejam observadas;
IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a
coordenação e a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com
vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração
para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções
e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de riscos e no
monitoramento, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes da execução de
processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão, fomento ou aperfeiçoamento
de políticas públicas e aferir, sempre que possível, seus impactos e benefícios;
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela
conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à
participação da sociedade;
IX - editar, revisar e consolidar atos normativos, pautando-se pelas boas
práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento
jurídico e realizar consultas públicas sempre que conveniente;
X - definir e revisar formalmente as funções, as competências e as
responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das
atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer a divulgação e o
acesso público à informação.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS
Art. 4o Fica instituído o Comitê Ministerial de Governança no âmbito do
Ministério de Portos e Aeroportos.
Parágrafo único. O Comitê Ministerial de Governança tem as competências
e exerce o papel do comitê interno de governança de que trata o art. 15-A do Decreto
nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 5o Dentro de suas competências, o Comitê Ministerial de Governança
fica responsável por definir, aprovar e promover estratégias institucionais e diretrizes
estratégicas transversais de:
I - inovação e transformação digital;
II -planejamento estratégico institucional;
III - gestão de riscos, integridade e transparência;
IV - diversidade, equidade e inclusão;
V - eficiência administrativa;
VI - sustentabilidade socioambiental;
VII - mitigação e adaptação à mudança do clima; e
VII - fomento, garantias e investimentos.
Art. 6o O Comitê Ministerial de Governança será composto pelas
autoridades titulares das seguintes unidades:
I - Gabinete do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos;
II - Secretaria Executiva - SE;
III - Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC;
IV - Secretaria Nacional de Portos - SNP; e
V - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação - SNHN.
§ 1o A presidência do Comitê a que se refere o caput será exercida pelo
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos e, em seus impedimentos ou ausências,
pela Secretária-Executiva.
§ 2o As autoridades titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
substituídos pelos seus substitutos formais.
§ 3o A secretaria executiva do Comitê será exercida pela Assessoria Especial
de Controle Interno.
§ 4o Os membros do Comitê poderão convidar servidores do Ministério de
Estado de Portos e Aeroportos ou representantes de organizações públicas ou privadas
para participar das reuniões, sem direito a voto, e compor os comitês temáticos ou
grupos de trabalho a que se refere o art. 11.
§ 5o Os representantes de organizações públicas ou privadas convidados
pelo Comitê que se encontrarem no Distrito Federal poderão participar das reuniões
presencialmente ou por videoconferência, e aqueles que se encontrarem em outras
unidades da Federação poderão participar por meio de videoconferência.
Art. 7o O Comitê Ministerial de Governança reunir-se-á trimestralmente em
caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pela presidência, em
data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência
mínima de dois dias úteis da data da reunião.
§1o O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos
membros do Comitê.
§2o O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples dos
membros presentes, cabendo à presidência, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Art. 8o As deliberações do Comitê Ministerial de Governança, por decisão
da presidência, poderão ser estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a
partir da manifestação eletrônica dos seus membros.
Art. 9o As deliberações a que se refere o art. 8o serão feitas por meio de
resolução assinada pelo titular da presidência.
Art. 10. O Comitê Ministerial de Governança publicará suas agendas, atas e
resoluções em página eletrônica específica do ministério destinada à governança,
ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.
CAPÍTULO III
DOS COMITÊS TEMÁTICOS E GRUPOS DE TRABALHO DE APOIO À
GOVERNANÇA
Art. 11. O Comitê Ministerial de Governança poderá instituir, por resolução,
comitês temáticos permanentes e grupos de trabalho temporários de finalidade
específica.
§ 1º A resolução a que se refere o caput deverá especificar as
competências, os objetivos, os produtos, a forma de prestação de contas e a
composição do comitê temático ou grupo de trabalho.
§ 2º Os grupos de trabalho temporários terão duração máxima de doze
meses a partir da respectiva data de criação, podendo ser prorrogada uma vez por até
cento e oitenta dias, a critério da presidência do Comitê Ministerial de Governança.
Art. 12. A participação no Comitê Ministerial de Governança, nos comitês
temáticos e grupos de trabalho temporários será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13. A primeira reunião do Comitê Ministerial de Governança será
convocada no prazo de até trinta dias da data de publicação desta portaria.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO