PORTARIA Nº 506, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 506, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Natal, nos termos
que especifica.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria
MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-
MPOR nº 50020.002939/2024-24, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de Natal
- 2021", aprovado pela Portaria MInfra Nº 875/2021, de 22 de julho de 2021, do Ministério
da Infraestrutura, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela empresa
Companhia Docas do Rio Grande do Norte-CODERN, por meio do Ofício nº
125/2024/ASSDP-CODERN/DP-CODERN, de 08 de julho de 2024, e seus respectivos
anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Natal receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Natal - 2021,
alterado por aprovação desta Portaria.
Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e
Aeroportos, bem como no sítio eletrônico do Porto de Natal, do PDZ consolidado com as
alterações aprovadas por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO
DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO
DESPACHO
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o disposto no art. 19-C, do Decreto nº 11.979, de 08 de abril
de 2024, que alterou o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2024, e no art. 87,
parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º
do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga
os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha
Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 30 de setembro de 2024, conforme quadro a
seguir:
. .Arrecadação e destinação do 3º TRIMESTRE de 2024 (01/07/2024 a 30/09/2024)
. .Arrec.
AFRMM
.R$ 1.296.392.488,30 .FNDCT .R$ 27.224.242,24
. .FMM .R$ 772.261.005,35 .FDEPM .R$ 13.612.121,09
. .DRU .R$ 388.917.746,46 .FN .R$ 94.377.373,16
O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao
FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com
acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM.
OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO