PORTARIA Nº 402, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 402, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Subdelega competência à Coordenação Geral de
Contabilidade e Custos da Diretoria de Finanças e
Contabilidade da Secretaria de Serviços
Compartilhado do Ministério da Gestão e Inovação
em Serviços Públicos
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no artigo 50, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem
como o artigo 6º, incisos II e III, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, resolve:
Art. 1º Subdelegar à Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria
de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhado do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, nos termos do artigo 5º, inciso V,
do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, competência para atuar como órgão
setorial executor do Sistema de Contabilidade Federal.
Parágrafo Único. A competência subdelegada a que se refere o caput deste
artigo iniciar-se-á a partir de 1º de outubro de 2024
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS