PORTARIA Nº 23 - 3ª PROCÍVEL-IJ, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora
de Justiça Adjunta que subscreve o ato, no exercício das atribuições que lhe são conferidas
pelos artigos 127, caput, e 129, III, ambos da Constituição Federal, pelos artigos 25, IV, da
Lei Federal n. 8.625/93, e 6º, VII, da Lei Complementar n. 75/1995, pelo artigo 201, V, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo inteiro teor da Resolução CNMP nº 23/2007,
resolve:
converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, na forma
que se segue.