PORTARIA Nº 15.013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17138/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53512.000407/2013-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3674/2019/SEI- MCTIC, de 20/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 24/10/2019, que aplicou sanção à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, Fistel nº 50001968726, inscrita no CNPJ nº 27.150.549/0001-19, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 31/10/2024