PORTARIA Nº 14.818, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17314/2024/SEI-MCOM (11908116), que integra o Processo nº 53000.019711/2013-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1390/2019/SEI- MCTIC, de 23/8/2019, publicada no Diário Oficial da União de 5/9/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHALOM, Fistel nº 50012299367, inscrita no CNPJ nº 02.622.615/0001-85, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.818, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 31/10/2024