PORTARIA Nº 14.816, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.816, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 17312/2024/SEI-MCOM (11908067), que integra o Processo nº
53560.002985/2011-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 008, de
6/1/2014, publicada no Diário Oficial da União de 8/1/2014, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RAIMUNDA CLEONICE LINHARES, Fistel nº 50400106990,
inscrita no CNPJ nº 04.398.581/0001-12, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Massapê, Estado do Ceará.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR