PORTARIA Nº 14.775, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.775, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 17230/2024/SEI-MCOM (11905931), que integra o Processo nº
53516.002073/2017-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2594, de 1/7/2021,
publicada no Diário Oficial da União de 6/7/2021, que aplicou sanção à TV ESPLANADA
DO PARANÁ LTDA., Fistel nº 50407395750, inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia
Digital, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, para afastar a sanção de
multa aplicada.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR