PORTARIA Nº 14.747, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17186/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53520.001207/2012-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 271, de 13/3/2013, publicada no Diário Oficial da União de 14/3/2013, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES, Fistel nº 50011553553, inscrita no CNPJ nº 03.320.649/0001-88, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de São José, Estado de Santa Catarina. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.747, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 31/10/2024